Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

Poder Judiciário dos povos civilizados, principalmente nos povos ocidentais. Diferentemente do que acontecia antes, aqui o próprio Praetor e seus auxiliares passaram a resolver os conflitos das partes, onde o próprio detentor do imperium aplicava a sentença. Permitiu-se ao magistrado formar o seu convencimento no conhecimento de todas as provas possíveis de produção sob a direção do Estado, e não apenas nos limites de um restrito formulário estabelecido pelas partes. Na época…

internacional público independente daquela atribuída aos Estados-partes individualmente considerados. 16) À vista do que preceitua o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias (1991), caso um Estado-parte não cumpra laudo do Tribunal Arbitral, o(s) outro(s) Estado(s)-parte(s) na controvérsia poderá (ão) adotar medidas compensatórias temporárias visando a obter seu cumprimento. Julgue os itens a seguir: 17) A deportação consiste na saída compulsória do…

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…

potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser de fazer, não fazer, pagar quantia, etc. E quando esse direito a uma prestação já esta certificado num titulo executivo (sentença, cheque...), se ele for inadimplido, automaticamente fica autorizada a sua execução. É com a execução que o Estado vai adotar as providências materiais necessárias para dar cumprimento forçado a essa prestação. Ex.: Se estamos diante…

título judicial tornou-se fase, que o legislador denominou de “cumprimento de sentença”, mas que não deixa de ser a fase de execução. Com isso, basta que o devedor seja citado uma única vez, na fase inicial do processo. Esse processo único, que passou a conter as duas fases, foi apelidado de “sincrético”, por conter fases distintas. EXEÇÕES: Quando a execução for de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira, que julgar procedente a revisão criminal ou contra a Fazenda Pública,…

tornou-se uma constante, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de…

dias para o credor recusar a consignação tem como termo inicial de contagem o retorno do aviso de recebimento. O Senado suprimiu do texto aprovado na Câmara a permissão da adoção da consignação extrajudicial aos aluguéis, entendimento consagrado no STJ, porém, não terá efeitos práticos, porque não há razão para a consignação extrajudicial de aluguéis deixar de ser admitida, a justificativa é de que não convém a uma norma geral, o CPC, especificar espécies de dívidas suscetíveis do…

PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença. Independente da vontade…

temperada, princípio pelo qual as leis e as sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas certas regras. Um sentença estrangeira somente terá aplicação no Brasil se for devidamente homologada pelo Poder Judiciário. Anteriormente, essa homologação cabia ao STF. Entretanto, com a Emenda Constitucional 45 passou a ter competência para tanto o STJ. Antes, pelo artigo 15, parágrafo único, não dependeriam de homologação as sentenças estrangeiras meramente declaratórias de…

Estados. Princípio da Territorialidade Por esse princípio, a lei de um país somente poderá ser aplicada em seu âmbito territorial. Consiste na aplicação exclusiva de leis nacionais no território de um país, sem se considerar a aplicação de leis estrangeiras. Por outro lado, a lei nacional somente tem aplicação no território do país em que foi editada. Princípio da legis non valent ultra. Território Ficto Por ordem de importância: - Embaixadas - Consulados - Navios e aviões…