Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

por es­crito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”. Essa previsão tem por objetivo proteger os aderentes, garantindo que eles tenham conhecimento da cláusula. Neste ponto temos uma ideia de acordo genérico, denominado Convenção de arbitragem, que é integrado pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral. Desta forma, possuem dois efeitos – positivo e negativo -, pois uma cláusula compromissória uma vez estabelecida firma…

horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser realizada até 2 horas extras por dia, desde que o total não ultrapasse 10 horas diárias. Isso significa que se uma empresa trabalha com regime de compensação, exemplo do sábado diluído na semana, ele não poderá realizar 2 horas extras, pois dessa forma excederia a jornada máxima de 10 horas. 1 .Exemplo: Funcionário que trabalha 44 horas semanais, e a empresa realiza acordo de compensação para diluir as horas semanais de segunda…

27/04/2011 DIREITO COMERCIAL IV – MATÉRIA 2ª PROVA ARRECADAÇÃO – arts. 108 e 109 da Lei 11.101/2005 Arrecadação: É a primeira etapa para apurar o ativo da empresa. A arrecadação inicia-se tão logo o administrador judicial assine o termo de compromisso, oportunidade em que deverá levantar a situação dos estabelecimentos do empresário falido, apresentando, se for o caso: a) Pedido da continuação dos negócios do falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de…

Procuração ad judicia et extra DICIONÁRIOAutoriza o advogado a agir tanto nos autos do processo judicial como fora dele, com todos os poderes que lhe forem conferidos. Nota-se que não existe a necessidade do reconhecimento de firma quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em... Procuração ad judicia et extra CONTRATOConstituição de procurador-advogado, delegando-lhe amplos poderes para o foro em geral e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso,…

encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e o pagamento do passivo admitido; c) a reabilitação, que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. A legislação adjetiva geral é supletiva do direito falimentar em caso de omissão deste. A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como…

Titulos Executivos Para tratarmos de Titulo Executivos Extra Judiciais, devemos primeiramente entender o que é um titulo executivo. A execução é o conjunto de atos materiais destinados a garantir a concretização ao direito reconhecido ou restaurado em favor do credor, seja este, decorrente de sentença ou titulo extrajudicial. O titulo executivo é base fundamental do processo executivo, e são aqueles que estão previamente definidos em lei, sendo chamado de principio da tipicidade legal…

(GRATIFICAÇÃO DE NATAL) FÉRIAS MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE LICENÇA-MATERNIDADE / LICENÇA-PATERNIDADE DOCUMENTOS SIGNIFICADOS IMPORTANTE SALÁRIO-FAMÍLIA RESCISÃO DE CONTRATO: PEDIDO DE DEMISSÃO DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO 15 DISPENSA POR JUSTA CAUSA 16 18 19 21 22 OUTRAS POSSIBILIDADES OU INFORMAÇÕES FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) SEGURO-DESEMPREGO ABONO DO PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) VALE-TRANSPORTE …

Não se pode, portanto, imaginar a regulação de aplicação do conjunto de normas e das decisões judiciais, ambos presentes em nosso ordenamento jurídico, sem a observância de tal princípio, tendo em vista sua imprescindibilidade na efetivação da justiça. Fala-se em decisões de judiciais, pois, assim como nos Estados Unidos e países que adotam o common Law - onde a jurisprudência de um órgão judicial cria precedente e vincula as que vão ser emitidas no futuro pela força da doutrina do…

dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”, ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de…

legislativa. Tudo isso fez com que a Lei de Arbitragem tivesse contornos mais modernos e inovadores, retirando a necessidade de homologação da sentença arbitral nacional e, ainda, quanto à sentença arbitral estrangeira, deixando a mesma submetida a apenas uma homologação, a que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A homologação que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem previsão constitucional e tem seu procedimento previsto no Regimento…