Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; • A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do…

da empresa devedora para que esta seja mantida no mercado. Legislação: Lei 11.1101/2005 Espécies: Extrajudicial Judicial Toda em empresa possui uma curva em que nasce, ascende e começa a decrescer. Crise 1 mais branda, crise 2 média e crise 3 aguda. A crise 1 pode ser contornada, onde se prevê uma recuperação extrajudicial. Na crise 2 a lei prevê uma recuperação judicial. Já na crise 3 chega-se em um processo falimentar. Não há a necessidade de passar por cada um dos estágios,…

litígio Auto defesa Art. 1310 §1° - posse Art. 1219 – retenção de benfeitorias. Art.301 – prisão em flagrante Art. 345 – exercício arbitrário das próprias razões. Auto composição:Mais conhecido como acordo. Tem por característica principal ceder parte de seus interesses. Pode ser intra ou extra processual. Hetero composição:Subdivide-se em 3: Mediação: o mediador não impõe a solução, apenas concilia as partes. Jurisdição: Quando o Estado-Juiz chama para si a responsabilidade de…

(Buitoni, 2006.) um método de condução de conflitos, aplicado por um terceiro neutro e especialmente treinado, cujo objetivo é restabelecer a comunicação produtiva e colaborativa entre as pessoas que se encontram em um impasse, ajudando-as a chegar a um acordo (Nazareth, 1998.). Desta forma, a Mediação se utiliza de um terceiro para auxiliar as partes na busca de uma solução satisfatória para ambas, sem contudo opinar diretamente sobre a lide em questão, utilizando-se de técnicas que…

como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie. Assim ensina Luiz Tzirulnik: "De toda forma, os crimes em espécie são aqueles que podem se configurar a partir do decreto da falência, da sentença que concede a recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial". Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão…

necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente”. A perícia contábil, tanto a judicial quanto a extrajudicial e a arbitral, somente pode ser exercida por contador devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade. Para a Contabilidade, é uma das matérias mais admiradas e almejadas dentre todas as áreas…

............................................................. 8 5. CASOS EXCLUÍDOS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ......... 10 6.1 . COMUNICAÇÃO DO DESLIGAMENTO – SEM EFETIVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO .............................. 11 6.2 . COMUNICAÇÃO DO DESLIGAMENTO - EFETIVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO ....................................... 12 6. CONCLUSÃO .................................................................................. 14 REFERÊNCIAS ................................

1. Direitos do trabalhador 6 1.1. Jornada de Trabalho 6 1.2. Salário 6 1.3. Salário-família 6 1.4. 13º Salário 6 1.5. Horas Extras 6 1.6. Férias 7 1.7. Férias Coletivas 7 1.8. Abono de Férias 7 1.9. Intervalo 7 1.10. Licença Maternidade ou Licença Gestante 7 1.11. Licença Paternidade 7 1.12. Adicional Noturno 8 1.13. Repouso Semanal 8 1.14. Vale-Transporte 8 1.15. FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8 1.16. PIS-ABONO SALARIAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 8 1

certidão de homologação em caso de Separação Judicial ( ) Certidão de nascimento dos filhos ( ) Carteira de vacinação dos filhos menores 14 anos ( ) Comprovante de residência (conta de luz, telefone, etc.) Abertura de Conta Corrente – Banco Itaú S.A (caso não seja correntista) cópia simples dos documentos abaixo ( ) RG ( ) CIC ( ) Comprovante de residência (conta de luz, telefone, etc…) ( ) Certidão de casamento ou certidão de homologação em…

Existem dois tipos de recuperação: * Judicial; * Extrajudicial; Esse pedido de oportunidade de recuperação poderá ser feito diretamente aos credores (extrajudicial), apresentando seu plano de recuperação, sendo aprovado pelos credores, será homologado pelo Juíz. Na Recuperação Extrajudicial: Haverá participação ativa dos credores esse acordo é observado de perto entre empresário devedor e seus credores, sob mediação Judicial. N Recuperação Judicial: O devedor insolvente, para…