Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

previsto a partir do artigo 566 do CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E SENTENÇA ARBITRAL JUDICIAL Grande parte dos litígios trabalhistas são solucionados através de acordo entre as partes. Tais acordos são homologados pelo juízo. A partir da homologação alguns efeitos jurídicos despontam. O primeiro deles é que o acordo nestas condições homologado é “sentença homologatória de acordo”. De acordo com a súmula 100, V, do TST “o acordo homologado judicialmente tem força de decisão…

conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento…

22,00 72,00 72,00 5 1.200,00 ISENTO 96,00 96,00 6 608,80 31,22 De acordo com a Portaria Interministerial nº 02, de 06 de janeiro de 2012, o valor do salário-família será de R$ 31,22, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 608,80. Para o trabalhador que receber de R$ 608,81 até R$

falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um único juiz, que decretou a falência. Assim, evita-se que um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única divida e divide-se os bens, créditos e direitos do devedor entre todos os seus credores, que serão pagos na proporção de seus respectivos créditos e de acordo com o montante em poder do falido. Outros…

voluntaria, pois são medidas que possibilita à parte manifestar sua intenção de prevenir responsabilidade e prover a conservação do direito. Seguindo a linha de raciocínio de Alexandre Freitas Câmara (2009, p. 195) o protesto é definido como ato judicial de comprovação ou de documentação de intenção do promovente. Sua finalidade é dirigida de três formas, tais como: prevenir responsabilidade; prover a conservação de direito que tem por objetivo interromper o prazo prescricional; ou…

presente ação e seu objeto. Os termos do acordo são os seguintes: a. A reclamada concorda em liberar em favor do reclamante os depósitos recursais efetivados nos autos, nos respectivos importes de R$ 6.598,21 (recurso ordinário - fls. 142), e, R$ 14.116,21 (digitalizado junto com o recurso de revista), acrescidos de juros e correção monetária aplicados até a data do efetivo levantamento, pelo que se requer a expedição dos competentes ALVARÁS JUDICIAIS para tal finalidade, sendo que…

Exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias – desdobramentos judiciais e administrativos Como é cediço, as empresas, por determinação do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, artigo 22, I da Lei 8.212/91, são obrigadas a recolher a título de contribuição previdenciária,valor equivalente à 20% (vinte por cento), “sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO 9 INSALUBRIDADE 9 PERICULOSIDADE 10 LICENÇA-MATERNIDADE / LICENÇA-PATERNIDADE 11 SALÁRIO-FAMÍLIA 12 RESCISÃO DE CONTRATO: PEDIDO DE DEMISSÃO 13 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA 14 HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO 15 DISPENSA POR JUSTA CAUSA 16 FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) 18 SEGURO-DESEMPREGO 19 ABONO DO PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) 21 VALE-TRANSPORTE 22 ÍNDICE DIREITOS…

a diferenciação entre partilha judicial e extrajudicial ou cartorial. Palavras-chave: Procedimento, inventário e partilha judicial e extrajudicial. SUMÁRIO RESUMO 3 1 INTRODUÇÃO 5 2 INVENTÁRIO 6 2.1 CONCEITO E DEFINIÇÃO 6 2.2 LEGISLAÇÃO 7 2.3 PROCEDIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 7 3 PARTILHA 11 3.1 CONCEITO E DEFINIÇÃO 11 3.2 LEGISLAÇÃO 12 3.3 PROCEDIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 12 5…

palavra “arbitragem” é derivado do latim “arbiter”, que significa juiz, jurado. Na linguagem jurídica a arbitragem é um caminho alternativo ao Poder Judiciário de dissolver conflitos, em que as partes celebram em contrato ou através de um simples acordo que vão dispor do juízo arbitral para resolver controvérsia existente ou eventual em vez de buscar o Judiciário. A Lei de Arbitragem nº 9.307, de 23/09/1996, conhecida como Lei Marco Maciel foi criada especificamente para introduzir no…