Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

As atribuições do Setor de Benefícios de Assistência Social-BEN são as seguintes: a) Analisar e selecionar os processos de concessão de bolsas de estudo, com base nos critérios aqui estabelecidos; b) Propor à Direção da Unidade Cenecista a homologação da concessão das bolsas de estudo aos candidatos selecionados. Este encaminhamento deve ordenar os processos remetidos à Direção por prioridade decrescente de atendimento, segundo a avaliação de vulnerabilidade socioeconômica dos candidatos

decisivo Instransmissibilidade da ação É uma causa impeditiva de prosseguimento da relação processual, está ligada ao direito material controvertido. Não há sucessão, nem de fato nem de direito. Exemplo: isso se dá por exemplo com a ação de separação judicial e a de alimentos. No caso de avós responderem, terá de ser proposto nova ação. Falecida a parte o processo se encerrará, sem atingir o julgamento de mérito. Confusão entre autor e réu Se duas partes se confundem por sucessão…

Distância ATPS – Técnicas de Administração de Pessoal INTRODUÇÃO As técnicas e todo o processo de admissão de colaboradores devem seguir procedimentos que visam analisar as qualidades e características profissionais, a qualificação do colaborador de acordo com a necessidade da organização naquele momento. Sendo assim, cabe ao Gestor de Departamento de Pessoal avaliar as necessidades da empresa e uma vez identificar dar inicio ao processo de contratação dentro da legislação Esta…

situação de igualdade e desigual na medida da desigualdade. Art. 188 CPC – prazos para contestar – direito de família, direito administrativo. Exemplo: o consumidor tem a inversão do ônus da prova. Fundamentos das decisões judiciais – art.93, IX CF/88 – motivação das decisões judiciais. OBS.: isonomia é diferente de equidade. - JUIZ NATURAL / IMPARCIALIDADE – amplo como órgão jurisdicional. Garantias de julgamento por juízos cujas regras de competências foram estabelecidas independentes…

CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas…

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras. Histórico: Redação original – RA 200/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 01/12/2000 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Independe da forma de…

contrato. Extinção Indireta: É a rescisão contratual por motivo de morte, por parte do empregado ou empregador, e nos casos onde o empregador deixar de cumprir clausulas existentes no contrato, trazendo descontentamento e sendo rescindido por vias judicial. Deverá ser pago na recisão contratual sob a maior remuneração todos os direitos do empregado assegurados por lei e podendo nele constar todos os devidos descontos. Quando haver paralisação temporária ou definitiva do trabalho…

negociação direta. Se inviável, possível atuação de um terceiro imparcial para facilitar a comunicação (mediador ou conciliador). Processo Sendo infrutífera a tentativa de comunicação e alcance do consenso, a parte precisará intentar medida judicial para o pleito alimentar. Crédito alimentar: peculiaridades. - Previsão na Constituição Federal; - Previsão em lei específica; - Previsão no CPC. Tratamento privilegiado por que? Nexo com a dignidade humana? Urgência? Solidariedade?

PROCEDIMENTO: NÃO HAVENDO ACORDO SOBRE A FORMA DE INSTITUIR A ARBITRAGEM A PARTE INTERESSADA NOTIFICARÁ OUTRA POR CORREIO OU POR OUTRO MEIO , SEMPRE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO CONVOCANDO-A PARA FIRMAR O COMPROMISSO ARBITRAL INFORMANDO DIA, HORA E LOCAL, NÃO COMPARECENDO A PARTE CONVOCADA , OU, COMPARECENDO, RECUSAR-SE A FIRMAR O COMPROMISSO ARBITRAL, PODERÁ A OUTRA PARTE INGRESSAR COM A AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI DE ARBITRAGEM NO JUDICIÁRIO PROCEDIMENTO DA AÇÃO…

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária revoga as disposições dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos