Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

– O artigo 586 do Código de Processo Civil estabelece que o título executivo deverá ser de obrigação liquida, certa e exigível. Não existindo estes requisitos constitui-se nulidade, como vicio fundamental. 42 – Explicar os títulos executivos judiciais. R – São enumerados no artigo 475 do Código de Processo Civil, e caracterizam-se por serem produzidos em juízo. - sentença condenatória proferida em processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer,…

que foi dito. Então no processo de execução existe o contraditório mas não de forma ampla (ex. 475 L CPC- LEI 11. 232/ 2005) (Aqui o contraditório é restrito)- A possibilidade de desdizer é uma garantia política. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o…

de viabilidade é feito somente pelos credores, o juiz apenas o homologa. Na recuperação judicial e na falência, os credores podem opinar, mas a palavra final é sempre do juiz. 3. Qual o critério utilizado pelo juiz decidir entre a recuperação judicial ou a sua conversão em falência? R. O critério é a análise da viabilidade da empresa. Sendo a sociedade empresária viável, aplicar-se-lhe a recuperação judicial, sendo inviável deverá o juiz converter a recuperação em falência. 4. O…

Modelo de petição de homologação de acordo extrajujdicial de rompimento da locação e prazo para desocupação do imóvel. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0a Vara Cível da Comarca de Brasília de Minas/MG JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Flores, 000, bairro Boa Vista, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP: 000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, por seus procuradores, mandato incluso, e PEDRO DE…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda…

comerciante; A falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigações líquidas na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a verificação dos créditos, a liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de…

coletivas (sentença normativa, acordo coletivo e convenção coletiva) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CPC OU EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA 2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$…

salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o…

solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem. D) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade. 2. As ações podem ser classificadas de acordo com à forma de circulação e quanto aos direitos ou vantagens que atribuem ao seu titular. As siglas OP, e PN, referem-se respectivamente a: A) Ações ordinárias postulatórias e preferenciais endossáveis. B) Ações originárias…

resolve definitivamente o litígio, por não estar sujeita a recursos ou a homologação pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial, podendo ser executada em caso de resistência da parte vencida. 2 - O QUE É CONCILIAÇÃO? Trata-se de método extrajudicial de solução de conflitos, por meio do qual as partes procuram a ajuda de uma terceira pessoa, que incentivará as partes a chegarem a um acordo e, caso isso não ocorra, poderá sugerir soluções para a…