Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

de 4 (quatro) anos de idade, que necessita de alimentação, vestuário, plano de saúde, plano odontológico, educação, lazer e moradia digna. O Requerido, por sua vez, possui estabilidade financeira e condições que lhe possibilita arcar com uma pensão que possa proporcionar uma vida digna ao filho, inclusive em caráter de urgência. sem o prejuízo do próprio sustento. O artigo 4º da Lei 5.478 de 1968 diz que: Art 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos…

agente; * c) o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa; * d) cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo; * e) o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo. Parte inferior do formulário Adicionar Comentário Comentarios (2) Estatisticas Cadernos Marcadores Anotações 2• Q236725

Código Civil/2002, Lei 6.515/77, artigo 2º, Inciso IV, combinado com os artigos 1.566 e 1.571, IV, e seguintes do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 5.478/68, artigos 2º e 4º, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ........................., brasileiro, casado, caseiro, portador da Cédula de Identidade RG nº , SSP/... ,inscrito no CPF/MF sob o nº .........,residente e domiciliado na Rua ........................, bairro, na…

convenção. Parágrafo único - O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Procedimento: O pedido é apresentado por ambos os cônjuges, e indicará, sem fazer referência à causa da separação, a descrição dos bens do casal e a sua respectiva partilha, o acordo relativo à guarda e à manutenção dos filhos menores e a pensão alimentícia ao cônjuge que não possuir…

de União Estável – sem bens a partilhar Reconhecimento e Dissolução de União Homoafetiva Pensão de Alimentos Pensão de Alimentos – Criança em família extensa Pensão de Alimentos Gravídicos Pensão de Alimentos – Mãe Absolutamente Incapaz Pensão de Alimentos – Avós como alimentantes Pensão de Alimentos – Composição/Parcelamento de Dívida Pensão de Alimentos – Revisão Pensão de Alimentos – Exoneração Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e Alimentos Reconhecimento de…

............................. 25 1.9. Ação de Guarda. .......................................................................... 26 1.10. Ação de Regulamentação do Direito de Visitas. ..........................27 1.11. Ação Revisional/Exoneração de Alimentos. ................................ 28 1.12. Ação Cautelar de Afastamento do Lar.......................................... 35 1.13. Ação Cautelar de Arrolamento...................................................... 36…

vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTE A CARLOS ALVES BARBOZA JUNIOR, pelo que passa a expor e requer o seguinte: Consoante se verifica dos inclusos documentos, através de acordo firmado perante o Ministério Público no dia 01/02/2002, o Primeiro acordante se comprometeu a pagar mensalmente o valor de 01 (um) salário mínimo, a título de pensão alimentícia em favor dos filhos Carlos Alves Barboza Junior,…

CURIOSIDADE! O STJ já firmou entendimento no sentido de que a redução da maioridade civil não implica cancelamento automático da pensão alimentícia. O próprio STJ, em 2005, passou a admitir que a exoneração pudesse dar no bojo de outros processos de família, não exigindo necessariamente propositura de ação exoneratória. Súmula 358 do STJ. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos…

que levam a persistir a obrigação alimentar aos filhos maiores, estando ou não na condição de estudantes, o tempo que perdurará tal obrigação e quando ocorrerá a exoneração. Tal abordagem visa diminuir as frequentes dúvidas na relação jurídica entre filhos maiores e genitores. Palavras-chave: Alimentos, Maioridade Civil, Exoneração, Súmula 358 STJ, Estudante. ABSTRACT The present study addresses the Institute of food, by its concept, its legal nature, assumptions,…

Vale lembrar que esta redução aos 18 anos reverberou (não necessariamente para impor modificação na legislação especial) nos âmbitos penal, processual previdenciário, e, especialmente, no direito de família, no que tange ao pagamento de pensão alimentícia No CC-16, art. 9.: “Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil”. Trata-se de remessa pela Terceira Turma de recurso em ação revisional de alimentos em que a…