Homologação De Sentença Estrangeira

continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Públicas ou a serviço do governo Em território nacional, estrangeiro ou brasileiro alto-mar Mercantes brasileiras Estrangeiras ou particulares Em território nacional e em alto-mar Apenas às particulares em território DIREITO PENAL I Faculdade Dinâmica - 3º Período Assunto: Limites de validade da Lei Penal nacional 3 – Lugar do…

do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pleitear a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA em vista das seguintes razões de fato e de direito: O suplicante consoante se verifica dos documentos anexos, obteve sentença arbitral a seu favor que se desenvolveu nos Estados Unidos da América do Norte, na cidade de ……………………………., Estado de …………………….. Mencionada sentença arbitral não possui eficácia no Brasil, necessitando a mesma de ser devidamente…

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. Esta sentença possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, no art. 475 – N, inciso IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. A grande vantagem imposta pela sentença arbitral é a celeridade, bem como a economia processual, pela experiência até o momento, demora somente alguns meses para que possa gerar o mesmo efeito da sentença judicial…

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

introduzir no sistema brasileiro o juízo arbitral. Alguns princípios importantes norteiam a arbitragem tais como: autonomia da vontade; boa-fé entre as partes; devido processo legal; imparcialidade do árbitro; livre convencimento do árbitro; motivação da sentença arbitral; autonomia da lei arbitral ou cláusula compromissória; e a competência. A Lei de Arbitragem deu uma nova roupagem à arbitragem brasileira. Esse instituto não é novo em nosso direito, pois desde o período colonial é…

Código de Processo Civil trata dos casos de competência internacional concorrente, ou seja, casos em que a Justiça brasileira se considera competente para julgar uma demanda, mas deixa a possibilidade de julgamento dessa causa por Justiça estrangeira, caso em a sentença do juiz estrangeiro poderá ser cumprida no Brasil após ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal. São casos de competência concorrente: quando o réu, mesmo se estrangeiro, tiver domílio no Brasil; quando a obrigação…

desfavorecimento apenas de parte deles; O plano não pode abranger senão os créditos constituídos até a data do pedido de homologação; Do plano só pode constar a alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de garantia real se com a medida concordar expressamente o credor garantido; O plano de recuperação não pode estabelecer o afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira sem contar com a anuência expressa do respectivo credor. 2. CRÉDITOS BLINDADOS a)…

crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que…