Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

prazo de 5 (cinco) dias para a prova, proferindo a decisão dentro de 5 (cinco) dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. Art. 62 - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. TÍTULO IV DA AÇÃO CIVIL Art. 63 - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido,…

diz-se que a homologação do plano de recuperação extrajudicial é facultativa, pois o empresário pode optar por não levá-lo a juízo para homologação, já que a sua obrigatoriedade em relação aos credores alcançados pelo plano decorre do próprio fato de todos eles terem assinado o documento, manifestando suas vontades de forma livre e consciente. Dois seriam os motivos que justificariam que o devedor empresário, neste caso, levasse o plano de recuperação extrajudicial para homologação…

diz-se que a homologação do plano de recuperação extrajudicial é facultativa, pois o empresário pode optar por não levá-lo a juízo para homologação, já que a sua obrigatoriedade em relação aos credores alcançados pelo plano decorre do próprio fato de todos eles terem assinado o documento, manifestando suas vontades de forma livre e consciente. Dois seriam os motivos que justificariam que o devedor empresário, neste caso, levasse o plano de recuperação extrajudicial para homologação…

tribunais inferiores. CAPÍTULO V DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando…

venda e servirá para o pagamento dos credores, de acordo com a ordem de preferência legal. 2. Processo Falimentar O pedido de falência – ou chamada de etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência. Tanto o empresário devedor (autofalência), quanto o cônjuge sobrevivente, os herdeiros, o inventariante, o sócio e o credor possuem legitimidade para requerer a falência. Quando o pedido vier de terceiros o…

RESUMO “O Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é de competência da União, devendo ser utilizado como meio hábil a promover adequada redistribuição de renda”. (SABBAG, 2008, p. 457) Anualmente o contribuinte é deste imposto é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, para apurar possíveis débitos ou créditos. O IRPF é pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é progressiva, variável e proporcional à renda tributável.…

......46 7.7 Do Procedimento para Decretação da Falência..........................................................46 7.8 Das Relevantes Razões de Direito..............................................................................49 7.8.1 Da Sentença ................................................................................................................50 7.8.2 Dos Recursos…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL (Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006,11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que disciplinaa aplicação da jurisdição sobre as partes em litígio, visando a pacificação social. Princípios – O Processo Civil é regido por princípios, dentre os quais podemos citar: devido processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório: todas as

1.Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e…

também obrigatória a concorrência na compra ou alienação de bens imóveis, Empreitada Global, na Concessão de obra ou serviço público e na concessão de direito real de uso, qualquer que seja o valor do contrato), excepcionando SE o bem imóvel adveio de sentença judicial ou advir de dação em pagamento. REQUISITOS DA CONCORRÊNCIA Os requisitos peculiares da concorrência são a universalidade, a ampla publicidade, a habilitação preliminar e o julgamento por Comissão. Admite a…