Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

julgamento do mérito (art. 267 – CPC). Em ambos os casos, é necessário o ato do juiz para pôr fim à relação processual atrevas de sentença (art. 162, § 1º - CPC), contra a qual o recurso cabível é sempre a apelação (art. 513 - CPC). Chama-se de sentença de mérito ou sentença definitiva, a que encerra o processo com a composição da lide. Chama-se de sentença terminativa a que o extingue, sem dar solução ao litígio. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Dá-se a extinção do…

liquidação de sentença será a parte intimada pessoalmente. Justifique: R: FALSA. Nos moldes do art. 475-A, §1º a intimação será na pessoa do Adv. b) São títulos executivos judiciais: a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença homologatória de conciliação ou de transação, exceto se incluir matéria não posta em juízo; a sentença…

Contrato de Transporte - Peculiariedades do Conhecimento de Embarque Conflitos de Capítulo Livro de visitas - Peculiariedades da Carta-Partida - Desvantagens lei; Indicação VI Arbitragem, Conceito, Vantagens, dos Ver mensagens Árbitros - Laudo Arbitral - Arbitragem no Brasil - Arbitragem Internacional - Poderes Reconhecidos aos Árbitros - Honorário dos Assinar Árbitros; Capítulo VII - Arresto de Navio - Definição - Medida Cautelar Perda da Eficácia da Cautelar de Arresto -…

Michelle, juíza francesa, recebeu carta rogatória do Brasil para citar Manoel, brasileiro residente em Paris, em processo de divórcio em curso no Brasil. Sabendo que o magistrado nacional pode aplicar direito estrangeiro quando executar sentença estrangeira ou quando cumprir carta rogatória, assinale a opção correta acerca das situações hipotéticas apresentadas acima a) Na primeira situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória ativa. b) Em ambas as…

internacional é o de definir o poder da jurisdição nacional, e pertinente a dos estrangeiros, no sentido de saber se uma dada causa está, ou não, submetida à jurisdição nacional; e, caso esteja, se existe jurisdição concorrente das jurisdições estrangeiras ou se é exclusiva da jurisdição nacional. Os art. 88 e 89, do CPC, assegura, traçando objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos Tribunais Brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. (Art.…

que ainda não depôs assistir o interrogatório da outra parte. • Confissão é diferente do reconhecimento da procedência do pedido. Na confissão, o confitente apenas reconhece a existência de fatos contrários ao seu interesse e o juiz profere a sentença com base no art. 269, I do CPC (resolve o mérito). O reconhecimento da procedência do pedido, por sua vez, antecipa a solução do litígio, pois o juiz julga conforme o estado do processo (art. 329, CPC). A confissão pode ser judicial…

Ocorre que o aludido artigo criava um rol de medidas que poderiam ser objeto da mesma, mencionando os atos de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de algumas decisões interlocutórias estrangeiras. A justificativa do veto foi a de que tais medidas não deveriam ser cumpridas apenas por esta modalidade de cooperação judiciária internacional, pois, em alguns casos, haveria uma facilidade maior em sua realização por meio do…

Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4. Insolvência 5. Defesa do Executado…

defesa pessoal". O juiz deve, por natureza de sua função, ser independente, tanto interna como externamente. No âmbito interno do órgão, ao juiz não cabe alimentar preocupações quanto às repercussões que seus atos possam ter; se o fundamento das sentenças por ele prolatadas encontrará abrigo no entendimento dos membros dos tribunais a que se encontra vinculado. A observância de tal procedimento implicaria em subserviência e puro carreirismo. Se internamente o juiz deve pautar sua…

ao erro de direito. A ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento. O art. 337 do CPC dispõe que o juiz pode determinar que a parte faça prova de seu direito, quando a norma invocada for municipal, estadual, estrangeira ou costumeira. Fora dessas hipóteses, o juiz não pode alegar que não conhece a lei. Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o…