Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

e execução contra a Fazenda Pública, neste caso baseada em título judicial e extrajudicial, arts. 730 e 730 ambos do Código de Processo Civil. Ainda serão em processos autônomos quando o título for constituído por sentença penal condenatória, sentença arbitral ou sentença estrangeira, art. 475-N, II, IV e VI do Código Processual Civil. 4. AS PARTES O nosso código processual vigente em seus arts. 566 a 568 tratam da legitimidade ad causam ativa e passiva no processo de execução. Como a…

cláusula compromissória em todas as convenções coletivas ou acordos coletivos; 3. Criação de tribunais arbitrais privados, capacitados e habilitados; 4. Enquanto não forem criados os tribunais arbitrais, que seja criada pelo Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, uma lista de árbitros competentes e qualificados, cujas sentenças arbitrais não dependam de homologação, não contrariem as normas legais, irrenunciáveis e intransacionáveis (CLT, art. 444),…

possa invadir o patrimônio do devedor. Isto ocorre pelo título executivo (judicial ou extrajudicial) Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2012, p. 558), ao distinguir o processo de conhecimento da execução, explica que: No primeiro, o que se busca é uma sentença, em que o juiz diga o direito, decidindo se a pretensão do autor deve ser acolhida em face do réu ou não. No segundo, a finalidade é que o juiz tome providências concretas, materiais, que tenham por objetivo a satisfação do titular…

“EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO ARBITRAL ESTRANGEIRO. EQUISITOS FORMAIS: COMPROVAÇÃO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIAIMEDIATA DA LEI Nº 9.307/96. CONTRATO DE ADESÃO: INEXISTÊNCIADE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Hipótese em que restaram comprovados os requisitos formais para a homologação (RISTF, artigo 217). 2. O Supremo Tribunal Federal entende desnecessária a caução em homologação de sentença estrangeira (SE nº 3.407, Rel. Min. OSCAR

DE EXECUÇÃO O Código de Processo Civil conhece duas vias para realizar a execução forçada: a do cumprimento da sentença e a do processo de execução. O processo de execução contém a disciplina da ação executiva própria para a satisfação dos direitos representados por títulos executivos extrajudiciais. Serve também de fonte subsidiária para o procedimento do cumprimento da sentença. Materializada a obrigação por meio de titulo executivo judicial ou extrajudicial e não sendo adimplida…

DE CONFLITOS 2. A MEDIAÇÃO 2.1 CONCEITO DE MEDIAÇÃO 2.2 CARACTERÍSTICA DA MEDIAÇÃO 2.3 O MEDIADOR 2.4 O PROCESSO DE MEDIAÇÃO 3. ARBITRAGEM 3.1 CONCEITO DE ARBITRAGEM 3.2 DAS PARTES 3.3 DO ARBITRO 3.4 A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O COMPROMISSO ARBITRAL 3.5 ALGUMAS CAUSAS DETERMINANTES PARA QUE A LEI Nº 9.307/96 TENHA SIDO RECONHECIDA PELO STF COMO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO Todas as sociedades, comunidades, organizações e relacionamentos interpessoais experimentam…

21. Sobre a audiência preliminar, assinale a alternativa correta: a) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. b) na audiencia preliminar as partes deverão comparecer pessoalmente a fim de possibilitar a conciliação. c) Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e

incorporado-os aos seus lucros. E daí, resultam as dificuldades dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e outros Estados, para proferirem sentenças nos dissídios das categorias portuárias, que se avolumavam ainda nestes Tribunais. É certo, que alguns magistrados, tiveram o bom senso de em saindo dos seus confortáveis gabinetes, se deslocaram até as poeirentas áreas dos…

ao erro de direito. A ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento. O art. 337 do CPC dispõe que o juiz pode determinar que a parte faça prova de seu direito, quando a norma invocada for municipal, estadual, estrangeira ou costumeira. Fora dessas hipóteses, o juiz não pode alegar que não conhece a lei. Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o…

Júnior define arbitragem como “meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral”. 1 Assim, no sistema arbitral, a figura central é o árbitro, pois é ele quem recebe das partes o poder de decidir o conflito. Diferentemente do sistema judicial, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes.2 O…