Homologação De Penhor Legal

PROTESTO, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES São procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com o fim de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa, futuramente, alegar ignorância. HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL É a garantia instituída pela lei para assegurar o pagamento de determinadas dívidas, cuja natureza reclama tratamento especial. POSSE EM NOME DO NASCITURO Tem por finalidade permitir à mulher provar que esta grávida,…

profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. 05. Contribuinte (art. 5º, LC 116/03): Prestador do serviço. 06. Lançamento: Homologação: pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento, e, se for o…

.................30 3.2.9 Justificação............................................................................................30 3.2.10 Protestos, Notificações e Interpelações............................................31 3.2.11 Homologação do Penhor Legal..........................................................31 3.2.12 Posse em Nome do Nascituro ............................................................32 3.2.13 Atentado .............................................................

integrar ou corrigir pelo contexto da proposição, deve admitir-se que o juiz pode exercer a sua crítica, chegando, na aplicação da lei, até a emendar-lhe o texto”2.Quando se tratar de erros substanciais, que podem alterar total ou parcialmente o sentido legal, a nova publicação será imprescindível. Nesse caso, observar-se-ão as seguintes situações:– correção da norma em seu texto, por conter erros substanciais, durante a vacatio legis ensejando nova publicação: nova vacatio será iniciada…

A lei tem como regra geral, um caráter de permanência. Não se destinando a atender situação específica, a qual uma vez terminada, o diploma legal perde razão de existir, ou não trazendo já no seu bojo prazo de vigência, a lei tem esse caráter de permanência. § 1º: A lei determina que o legislador deva indicar expressamente quais as leis ou disposições legais que revoga. Mas que há um descuido do legislador nesse sentido, cabendo ao intérprete, perante essa omissão, solucionar as…

OBJETO USUFRUTO E FIDEICOMISSO ESPÉCIES EXTINÇÃO DO USUFRUTO TÍTULO VII - DO USO TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I - DISPOSICÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PENHOR CAPÍTULO III - DA HIPOTECA CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE TÍTULOS JÁ LANÇADOS Rua Henrique Schaumann, 270, C erqueira C ésar—São Paulo — SP C EP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC…

(14/06/2013) Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Prescrição e decadência. Aula 05 (21/06/2013) Dos Direitos das Obrigações. Aula 06 (28/06/2013) Dos Atos Ilícitos. Da Responsabilidade Civil. Aula 07 (05/07/2013) Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese. Aula 08 (12/07/2013) Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Quanto à aula de…

conflito que integram a justiça pública? Jurisdição. 17. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida pelo ordenamento jurídico  art. 345 e 350, CP. Exceções: direito de retenção, penhor legal, cortar ramo de árvores limítrofes e desforço imediato (legítima defesa). 18. O que é autocomposição? É a conciliação ou acordo entre as partes obtido em função da desistência do sujeito ativo, da submissão do sujeito…

freqüência: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de prova, alimentos provisionais e arrolamento de bens. As demais são de pouco uso, tais como: caução, justificação, protesto, notificação, e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto de títulos e contas. Além dos 14 procedimentos cautelares acima mencionados previstos pelo Código de Processo Civil, modo específico, este menciona, a título exemplificativo,…

.............................. 326 Arts. 693 a 699 •. CAPÍTULO XI – DA AÇÃO MONITÓRIA....................................................................................................... 328 Arts. 700 a 702 •. CAPÍTULO XII – DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL................................................................ 331 Arts. 703 a 706 •. CAPÍTULO XIII – DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA....................................................................... 333 Arts. 707 a 711…