Homologação De Penhor Legal

escusar de cumpri-la. Daí o surgimento da ficção jurídica de que todos devem conhecer a lei. Na prática, contudo, tal princípio está completamente divorciado da realidade. Tendo em vista a proliferação legislativa, com edição diária de diversos textos legais (sem contar medidas provisórias, decretos etc.), fica cada vez mais difícil que o cidadão comum (e muitas vezes até mesmo o profissional do direito) conheça todas as leis. Tal princípio é mitigado em seu rigor por normas…

instrumento da demanda, no caso, o instrumento da demanda cautelar. Essa petição inicial do processo cautelar deve observar, primeiramente, todos os requisitos do artigo 282 do CPC, e também as disposições contidas no artigo 801 do mesmo diploma legal. Desse dispositivo, merecem atenção especial os incisos III e IV. O inciso IV determina que o requerente da medida cautelar deverá indicar a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão. Trata-se, em outras palavras, de…

casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa. ESTUDO DAS CAUSAS SUSPENSIVAS I- MORATÓRIA: Regulada nos arts. 152 a 155. A moratória é uma dilatação legal de pagamento de tributos. “A moratória é a dilação do prazo de pagamento de tributo com base na lei.” A moratória deve ser concedida por lei ordinária, permitindo-se ao sujeito passivo que pague o tributo em cota única (ou…

diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa…

ou em processo de recuperação judicial ou pessoa a ele ligada pudesse adquirir bens dessas empresas sem a aplicação da responsabilidade tributária com relação aos tributos devidos em data anterior à alienação, estar-se-ia considerando como prática legal a utilização das regras de falência para eximir-se da obrigação de pagar tributo. § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à…

Processamento_______________________________________________________ 52 8. Justificação________________________________________________________________________ 53 9. Protesto, notificação e interpelação____________________________________________ 55 10. Homologação do penhor legal __________________________________________________56 11. Atentado__________________________________________________________________________ 56 12. Protesto e apreensão de…

ter acesso à via judicial para efetuar a consignação.” A questão está errada. “Consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que permite o exercício do direito material que tem o devedor de se ver livre da obrigação legal ou contratual mediante o pagamento por consignação, instituto que o Código Civil disciplina nos seus arts. 334 a 345” (COSTA MACHADO, 2008, p.1246). A utilização da consignação pagamento extrajudicial é apenas facultativa, uma forma…

dense material, is often unnoticed by the studies of academic law courses in the law of Brazilian HEIs. However, knowledge of this decree is of fundamental importance in the course of law as a whole, because it offers notions of the functioning of the legal system. Using the methodology of literature search, this study aimed to interpret the decree law 4.657/42, bringing in a didactic, brief and short way, the interpretation of it, and showing how this law has as a central theme, the law…

quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo…

de seus atos constitutivos, estatutos sociais, contrato social ou compromissos no registro público competente e termina com sua dissolução ou falência. As pessoas jurídicas são representadas em juízo ou perante terceiros, por seus representantes legais e conforme estabelecem seus atos sociais (Contrato Social ou Estatuto Social). __________________________________________________________________________________________ Av. Senador Vergueiro, 1371 sala 24– Jd. do…