Homologação De Penhor Legal

consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa…

encontra-se regulada na Lei 6404/1976. O cheque rege-se pela Convenção de Genebra e pela Lei 7357/1985. Em todos os casos se aplicam subsidiariamente as normas constantes no Código Civil, art.903. Os títulos de credito descritos no dispositivo legal ora analisado não necessitam de protesto para que sejam considerados como título executivo extrajudicial. Em razão do princípio da circulabilidade dos títulos de credito, para o ingresso da ação executiva exige-se a instrução da…

autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes Direta ___ § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. Indireta Bilateral § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Indireta Bilateral § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante…

TÍTULO X DIREITOS REAIS DE GARANTIA DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 82. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965 modificada pelo Decreto-Lei n. 911 de 12 de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts.…

ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro) casos práticos abaixo e identificar o(s) instituto(s) de Direito Real que resolve(m) cada problema. 1. Abelardo celebra contrato de penhor com Pafúncio para garantia de um mútuo. Abelardo compromete-se a pagar o valor de cinco parcelas, iguais e sucessivas, de R$…

INTERPELAÇÕES: conceito: são procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com o fim de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa, futuramente, alegar ignorância. HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL: conceito de penhor legal: é uma garantia instituída pela lei para assegurar o pagamento de determinadas dívidas, cuja natureza reclama tratamento especial. POSSE EM NOME DO NASCITURO: conceito: tem por finalidade permitir à mulher provar…

recobro da titularidade do bem uma vez cumprida à condição (art. 1361 do CC). O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado. Assim por mais que, ao tempo do inadimplemento, existam credores do devedor fiduciante munidos de privilégios legais, o bem dado em propriedade fiduciária não fará parte dos ativos do devedor, deixando de integrar o acervo concursal. Assim, o credor procederá à alienação do bem e dois resultados poderão ocorrer: se houver saldo remanescente, restituirá…

CAUTELARES NOMINADAS ESPECÍFICAS – TUTELAS TÍPICAS ARRESTO, SEQUESTRO, CAUÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO DE BENS, JUSTIFICAÇÃO, PROTESTOS, NOTIFICAÇOES, INTERPELAÇÕES, HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL, POSSE EM NOME DE NASCITURO, ATENTADO, PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS. CAUTELARES INOMINADAS INESPECÍFICAS – TUTELAS ATÍPICAS SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO; IMPEDIR VENDA DE BEM ASSEGURAR INDENIZAÇÃO; ADM…

formalidades legais, a homologação é indispensável, para revesti-lo de eficácia de título executivo judicial. - sentença arbitral – trata-se da única hipótese de título judicial não criado por um juiz, produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida por órgão do Poder Judiciário, e sendo condenatória, constitui titulo executivo. - acordo extra judicial de qualquer natureza, homologado judicialmente, pode ser levado à juízo para homologação,…

INTRODUÇÃO.................................................................................................................3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.........................................................................4 CAPÍTULO II - DO PENHOR..........................................................................................9 CAPÍTULO III - DA HIPOTECA...................................................................................16 CAPÍTULO IV - DA…