Homologação De Penhor Legal

PENHOR INDUSTRIAL E MERCANTIL O penhor industrial e mercantil é aquele que se dispõe a garantir a obrigação de negócio jurídico empresarial. Devemos fazer a diferença entre o essas modalidades de peno do penhor comum, pois o penhor comum é de natureza civil e a obrigação mercantil ou comercial advém de da prática de atos de comerciante quando está no exercício profissional ou quando é aquele que está em dispositivo legal seja qual for o praticante. O penhor industrial e mercantil…

lei 8.245/91). Civil 5 - Penhor A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. Não confundam penhor com penhora; penhor é direito real de garantia; penhora é ato do oficial de justiça no processo de execução, assunto que vocês vão estudar em processo civil; a coisa objeto de penhora se diz penhorada, e a coisa objeto de penhor se diz empenhada. Conceito de penhor: direito real de…

Arresto; 13.2. Caução; 13.3. Busca e apreensão; 13.4. Ação de exibição; 13.5. Produção antecipada de provas; 13.6. Alimentos provisionais; 13.7. Arrolamento de bens; 13.8. Justificação; 13.9. Protestos, notificações e interpelações; 13.10. Homologação de penhor legal; 13.11. Posse em nome do nascituro; 13.12. Atentado; 13.13. Protesto e apreensão de títulos; 13.14 outras medidas provisionais; 14. Conclusão 1. INTRODUÇÃO O processo cautelar é o procedimento judicial que visa…

13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL; 13.11 POSSE EM NOME DO NASCITURO; 13.12 ATENTADO; 13.13PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS; 13.14 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS; 14. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir,…

cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. A esses procedimentos cautelares específicos aplicam-se as disposições gerais (art. 812). São também procedimentos cautelares…

postulatória (a parte deve comparecer em um processo através de um advogado. - de validade – são; demanda regularmente formulada, competência do juiz – imparcialidade, “legitimation ad processum” – legitimidade para estar no processo (representante legal, ascendente, descendente, cônjuge, ministério publico, ou a parte ofendida), não pode ser impedido e não pode ser suspeito. Respondendo a pergunta, sim, pois os pressupostos processuais são também interligados como pressupostos da…

Hipoteca, Penhor e Anticrese 1. Noções gerais: -Direitos reais de garantia: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” (art. 1419 do CC). -Direitos acessórios: Os direitos reais de garantia visam garantir a dívida, que é o principal. Portanto, extinta a dívida também cessam as garantias. -Direito de preferência: Os credores com garantia real têm preferência no pagamento. “O credor

do aquecimento da demanda e da plausibilidade de exaurimento do estoque. O juiz determinou deferiu o seqüestro com a conseqüente entrega do veículo ao requerente. Analise a natureza da decisão expondo seus fundamentos. 6. Em ação de homologação de penhor legal, o juiz indeferiu o pedido entendendo que o valor requerido não era devido determinando imediata devolução dos bens ao réu revel. O requerente impetrou mandado de segurança contra a decisão do magistrado sob o fundamento de parcialidade

omissão, será caso de extinção do processo sem a resolução do mérito, todavia o STJ admite depósito após os cinco dias previstos pelo art. 893, I, do CPC/1973 e mantido pelo art. 542, I, do Novo CPC. Porém se o depósito não for realizado dentro do prazo legal será caso de extinção sem resolução de mérito (art. 542, p. único, Novo CPC). Quanto ao levantamento imediato dos valores é permitido ao réu desde que tal postura não seja contraditória com fundamento de defesa, previstos no art.…

1-CAUÇÃO CONCEITO: É uma garantia a que a pessoa se obriga, por imposição de lei (cauções legais), por decisão judicial (cauções processuais) ou por contrato (cauções negociais), para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou para resguardar-se contra um dano provável. Caução deriva do termo latim cautio que tem como significado em nossa Língua Portuguesa, prevenção ou precaução, a caução "não é figura específica no direito procesual, pois sua presença se encontra, freqëntemente, nos…