Homologação De Dissolução De União Estável

322-280, por suas advogadas infra assinadas (procuração inclusa), que atendem na Rua Julio Eduardo Gineste, 153 A, Santa Quitéria , Curitiba-Pr, onde recebem intimações, vem perante Vossa Excelência, propor o presente Reconhecimento e dissolução de união-estável cumulado com Afastamento do lar, guarda, alimentos, partilha de bens e regulamentação de visitas. Em face de __________, brasileiro, companheiro, autônomo, portador da…

direitos e deveres materiais e os frutos civis dos dois. Evolução legislativa Nós temos um problema relevante: Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Sempre pode? Não. Antigamente não se admitia o divórcio. A EC nº 8 de 1977 foi a primeira emenda que permitiu a dissolução da sociedade conjugal. Que trouxe posteriormente para a CF o §1º do art. 155. A CF/88 permitiu a dissolução do casamento após a prévia separação judicial apos 1 ano e pela separação de fato por 2, surgiu…

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º…

Os requerentes viveram em União Estável. Desta união nasceu 2(dois) filhos, sendo eles: - XXXX (qualificação completa) - XXXX (qualificação completa) Os requerentes no ano de 2007 resolveram desconstituir esta União, através da ação de Reconhecimento de União Estável, autos de nº XXXX, conforme comprovado pelo termo de audiência de instrução e julgamento, documento anexo. Dessa forma, vale destacar que nesta Ação de Reconhecimento de União Estável (autos de nº. XXX),…

uma Bacharel em Direito, uma Assistente Social e uma Advogada. A média de tempo verificada entre o atendimento inicial e a primeira sessão de mediação é de apenas 09 dias.Os juizes Coordenadores são competentes para proceder a homologação dos acordos. Esse processo possibilita trabalhar o problema mais adequdamente, dedicando-se maior tempo á discussão do caso. Os Balcões de Justiça e Cidadania são instituidos apartir de parcerias estabelecidas com entidades da…

que acontece com as cotas da empresa da qual um dos cônjuges é sócio? Ou daquela sociedade na qual ambos são sócios? Inicialmente vale lembrar que o término dos vínculos conjugais e a dissolução da sociedade conjugal são coisas distintas. Enquanto os vínculos conjugais terminam com a SEPARAÇÂO JUDICIAL, a dissolução da sociedade conjugal se opera com a morte de um dos cônjuges ou com o DIVÓRCIO. Mas qual a diferença? Bem, quando separada judicialmente, a pessoa põe fim a alguns…

distintos? Se possível, qual o custo da escritura? Em caso negativo, justifique. Resp: Sim, o custo vai ser de R$309,22 4-) A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, mediante instrumento particular autêntico , independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos? JUSTIFIQUE A RESPOSTA. Resp: Não, pois este é um ato a ser praticado somente por instrumento publico, sendo que o instrumento particular não produzira efeito algum. 5-) É…

anos de luta da classe contra o preconceito, o judiciário resolveu sair de sua condição morosa e omissa e enfim, se manifestou reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo, fazendo com o que calorosas discussões sejam levantadas, principalmente no que diz respeito a possibilidade de conversão em casamento. Palavras-Chave: Homoafetividade, União e Família. 1 ABSTRACT HOMOAFETIVIDADE AND FAMILY The work presented here has the intention to make a brief analysis of…

seu sustento, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. DOS FATOS Os Requerentes se casaram em 12 de Janeiro de 1993, formalizando União Estável que já existia desde xxxxx, tendo adotado no enlace matrimonial o regime da comunhão parcial de bens, conforme cópia da certidão de casamento anexa. Desta União Estável que foi convolada em Matrimônio adveio ao casal x filhxx, xxxxxx, nascidxx em xxxxxxx Acontece que os divorciandos já não mais coabitam no mesmo…

Concubinato (concubinos, antes eram concubinos impuros ou adulterinos)– relaçao não eventual entre homem e mulher impedidos de casar. -SOCIEDADE DE FATO E NÃO DE DIREITO Uniao estavel (companheiros, antes eram concubinos )– fato social que gera efeitos juridicos. Exige a convivencia entre homem e mulher sob o mesmo teto, como se marido e esposa fossem. INDEPENDE DO TEMPO DE CONVIVENCIA -Comunha parcial de bens (salvo contrato) – só divide o que foi adquirido por esforço comum.