Minuta de divorcio consensula
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade nº. XXXXX SSP/BA, inscrito no CPF sob o XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX e XXXXX, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na XXXXXXXX, por seu advogado(mandado incluso), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, observando-se a alteração trazida pela emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o art. 226 da Constituição Federal de 1988, pelos motivos de fato e de direitos que a seguir expõe:
1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem com o art. 19 do CPC, os divorciandos declaram, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras para suportar o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
Os Requerentes se casaram em 12 de Janeiro de 1993, formalizando União Estável que já existia desde xxxxx, tendo adotado no enlace matrimonial o regime da comunhão parcial de bens, conforme cópia da certidão de casamento anexa. Desta União Estável que foi convolada em Matrimônio adveio ao casal x filhxx, xxxxxx, nascidxx em xxxxxxx Acontece que os divorciandos já não mais coabitam no mesmo recinto há cerca de xxxx meses, ao passo que não desejam mais permanecer casados, sendo este o motivo da propositura da presente demanda. Assim sendo, os Divorciandos mantém o firme propósito de extinguir os laços do matrimonio definitivamente, declarando, ainda, que existe apenas u, bem a ser partilhado, trata-se de uma casa situado xxxxxxxxxxxxxx.
3. DO NOME DE SOLTEIRA/ PENSÃO ENTRE OS DIVORCIANDOS Fica estabelecido o pagamento de pensão alimentícia em favro de xxxxxxx A Divorcianda deixará de se chamar e passará a se chamar XXXXX.
4. DA