Homologação De Dissolução De União Estável Amigável

subvenções. II - Das Subvenções Econômicas Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo,…

Estado no direito internacional público 113 13. Fontes do direito internacional público 125 14. Tratados internacionais 135 Noções de Direito e Direito Internacional 15. As organizações internacionais 147 16. O Mercosul e a União Europeia 161 17. A Organização Mundial do Comércio – OMC 195 18. A solução pacífica de controvérsias internacionais 207 19. Sucessão de Estados 215 20. Reconhecimento de Estado e de Governo 221 21. Os…

haver comprovação da boa origem da importância monetária apreendida, DECRETO, nos termos dos arts. 243, parágrafo único da CF e 63 da Lei 11.343/06, o perdimento da dita importância monetária apreendida no valor de R$ 5,00 (cinco reais), em favor da União, por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). ADV: MARCOS ANTONIO VITOR SILVA (OAB 7841/ AM), RAIMUNDO NUNES AMAZONAS - Processo 021936988.2012.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Tráfico de Drogas e Condutas…

uma família de oito irmãos. Com a morte do pai, em 1943, ficou responsável pela administração de uma propriedade de 14 mil hectares e 30 mil cabeças de gado. Ganha notoriedade como fazendeiro e pecuarista e torna-se conhecido pela maneira simples e amigável com que lidava com os mais pobres. Os contatos com a família Vargas se estreitam em fins de 1945, quando Getulio, deposto da presidência da República, retorna a São Borja, e passa a viver na estância de Itu. Dali Jango acompanhou as…

mais percebeu que havia uma grande diferença entre o céu e o inferno, embora as colheres e o caldeirão fossem iguais. No céu, eles usavam as colheres para alimentar uma as outras. O que parecia uma dificuldade se transformou em oportunidade! A União faz a força e atitude faz a diferença. Após o estudo deste tópico, você estará apto a: • Identificar as normas e os procedimentos para constituir Conselhos Comunitários de Segurança; • Utilizar estratégias que facilitem a…

admite várias possibilidades legais, dentre as quais se destacam: a) a esposa ter a faculdade de usar o sobrenome do esposo; b) o esposo agregar o sobrenome da esposa; c) o esposo ou a esposa modificar o sobrenome no curso do casamento ou após sua dissolução etc. Além do nome, a pessoa natural possui elementos de caráter jurídico que a preparam para a vida em sociedade. São eles: personalidade, legitimidade e capacidade jurídicas. Personalidade jurídica: aptidão ou capacidade para…

suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; Art. 7o da CF. c Lei n o 5.889, de 8-3-1973 (Lei do Trabalho Rural). c Dec. n o 73.626, de 12-2-1974, regulamenta a Lei do Empregado Doméstico. c c) aos funcionários públicos da união, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; Arts. 7o, 37, VI, e 39, § 2o, da CF. c Súmulas n os 56 e 212 do TFR. c Súmulas n os 58, 178 e 243 do TST. c d) aos servidores de…

competência dos seus órgãos; os modos de aquisição e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, perante terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva. 3. A transferência, de um Estado para outro, da sede da pessoa colectiva não extingue a personalidade jurídica desta, se nisso convierem as leis de uma e outra sede. 4. A fusão de entidades com lei…

recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo. Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo…

identificadas: ( ) Entidades paraestatais — de direito público, criadas em lei para realizar obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. ( ) Entidades estatais — de direito público, com poderes políticos e administrativos, das quais só a União tem soberania. ( ) Entidades autárquicas — de direito público, de natureza administrativa, com função precípua de descentralizar os serviços da entidade estatal, à qual se vincula, sem subordinação hierárquica. 01) FVV 02) VVF 03)…