Homologação De Dissolução De União Estável Amigável

....................................................................................... IX) Acessão........................................................................................................................ X) Partilha de bens na dissolução do Casamento............................................................ Capítulo X – Limitações ao Direito de Propriedade..................................................... a)Introdução:.....................................................

ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime…

obrigações dos sócios —arts.. 1.001 a 1.009 Seção 111 — Da administração — arts.. 1.010 a 1.021 Seção 1V—Das relações com terceiros — arts.. 1.022 a 1.027. Seção V— Da resolução da sociedade em relação a um sócio —arts.. 1.028 a 1.032 Seção VI—Da dissolução — arts.. 1.033 a 1.038 CAPÍTULO II — Da sociedade em nome coletivo — arts.. 1.039 a 1.044 CAPÍTULO III — Da sociedade em comandita simples — arts.. 1.045 a 1.051 CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087…

obrigações dos sócios —arts.. 1.001 a 1.009 Seção 111 — Da administração — arts.. 1.010 a 1.021 Seção 1V—Das relações com terceiros — arts.. 1.022 a 1.027. Seção V— Da resolução da sociedade em relação a um sócio —arts.. 1.028 a 1.032 Seção VI—Da dissolução — arts.. 1.033 a 1.038 CAPÍTULO II — Da sociedade em nome coletivo — arts.. 1.039 a 1.044 CAPÍTULO III — Da sociedade em comandita simples — arts.. 1.045 a 1.051 CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087…

obrigações dos sócios —arts.. 1.001 a 1.009 Seção 111 — Da administração — arts.. 1.010 a 1.021 Seção 1V—Das relações com terceiros — arts.. 1.022 a 1.027. Seção V— Da resolução da sociedade em relação a um sócio —arts.. 1.028 a 1.032 Seção VI—Da dissolução — arts.. 1.033 a 1.038 CAPÍTULO II — Da sociedade em nome coletivo — arts.. 1.039 a 1.044 CAPÍTULO III — Da sociedade em comandita simples — arts.. 1.045 a 1.051 CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087…

Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. Nota: Nova redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28/02/67 Redação anterior: § 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referirem, e estarão sujeitas à taxa de vinte e cinco cruzeiros. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da…

Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do…

legere também significa eleger, escolher. Daí se inferir que se chama lei por se tratar = da escolha de determinada norma, regra, dentro de um conjunto. Todo doutrinador apresenta um conceito próprio de lei, mas não podemos fugir a seus caracteres estáveis e permanentes em qualquer definição que elaborarmos. Primeiramente, temos de afastar da denominação lei as leis naturais. Aqui, im­ porta a regra jurídica, como lei do "dever ser". Fontes do Direito 1 1 "Nesse âmbito, podemos…

acórdão de redução de dívida debt-reduction agreement acórdão em apenso decision attached to an appeal acórdão; sentença court decision acordar to agree to acordo deed of arrangement (em concordata); agreement; settlement (em processo) acordo amigável amicable; out of court settlement; amicable settlement acordo coletivo de trabalho collective bargaining agreement; collective bargaining contract acordo comum mutual agreement acordo de acionistas shareholders' agreement acordo de…

federação, tendo em vista as peculiaridades regionais e o fortalecimento do princípio federativo. Afastadas as áreas de atribuição das polícias da União (polícia federal, polícia rodoviária federal e policia ferroviária federal), o remanescente é de atribuição da organização policial dos Estados, que se não cumprida poderá dar ensejo à intervenção federal. A União tem competência para fixar normas gerais sobre polícias militares e civis (arts. 22, XXI, e 24, XVI, CF). A atividade de…