Homicídio Transito Pensão Por Morte

quem o foi do adotante; IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais até o terceiro grau inclusive; V – o adotado com o filho do adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio com o seu consorte. Diante do rol apresentado por este dispositivo de lei, cumpre-nos salientar que não é válido o casamento celebrado com a presença de algum impedimento. Desta forma, o ato é nulo e, portanto, a ação…

Acidentes de trabalho e trânsito ACIDENTES DE TRABALHO E TRÂNSITO OTORISTAS ENTRE MOTORISTAS ATENDIDOS EM ERVIÇO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA WORK AND TRAFFIC ACCIDENTS AMONG DRIVERS ERVICE ATTENDED AT AN EMERGENCY SERVICE Cristiane Aparecida Silveira* Maria Lúcia do Carmo Cruz Robazzi** Maria Helena Palucci Marziale*** Maria Célia Barcellos Dalri**** RESUMO: Motoristas profissionais realizam trabalho estressante e arriscado com capacidade de causar Acidentes de Trabalho (AT). O estudo…

INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar resultou na maior chacina da história das penitenciárias brasileiras: a morte de 111 detentos. Este estudo sócio-jurídico tenta reconstruir a história do conflito na prisão, e dos encaminhamentos institucionais adotados pelos atores sociais para resolver as questões que daí emergiram. Adotando uma…

crítica de Florian, que o critério do motivo é imperfeito e conduz à perplexidade. O mesmo movens (por exemplo, o intuito de lucro) pode inspirar crimes de natureza dlversíssima, e, reciprocamente, crimes da mesma índole, como, verbi gratia, os homicídios podem ser determinados pelos mais variados motivos. Além disso, é muitas vezes difícil, senão impossível, na prática, descobrir-se ou fixar-se, de modo inequívoco, o móvel do crime. O novo Código Penal brasileiro manteve o critério tra­…

natural A existência de pessoa natural termina com a morte, cessando assim sua personalidade, atributo do ser humano por toda a vida. Nosso direito não reconhece qualquer hipótese de perda da personalidade em vida. Somente com a morte termina a personalidade jurídica. Desta forma devemos compreender e o que consiste a morte. Ocorre o falecimento quando as funções vitais do corpo humanos param de funcionar. Antigamente era considerado morte natural a ausência das funções orgânicas:…

responsabilidades:  As responsabilidades civil e penal são autônomas: o Um ilícito penal pode se caracterizar, ao mesmo tempo, como ilícito civil.  Ex: Suzane Von Richthofen, que matou seus pais, na esfera penal foi condenada pelo crime de homicídio, e na esfera cível perdeu o direito à herança por exclusão por indignidade.  Neste caso, o agente, além de sofrer a pena (do direito penal), também deverá pagar indenização à vítima ou aos seus sucessores (no âmbito civil). …

existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 656298) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que negou seguimento a recurso extraordinário de uma das partes. Ao decidir apelação cível, o…

veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de certa forma causou o resultado, se não tivesse dado o tiro B não teria ido naquela ambulância. A causa superveniente relativamente…

legal, cuja noção não apresenta dificuldade. Veja-se, na jurisprudência, a aplicação desta excludente (Ap. Cível 2425490, TJDF, Rel. Deocleciano Queiroga, j. em 06-05-93): REPARAÇÃO DE DANOS- PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO- ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO- INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA STRICTO SENSUPolicial Que Sem Condições De Descanso Ou Revesamento Cumpria Ordem De Patrulhamento Determinada Por Superior Hierárquico- Excludente De…

– Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011). § 2º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.…