Homicidio Doloso Na Direção De Veiculo Automotor

mesmo após o acidente a mesma prestou os devidos socorros. Posto isto, deve haver a desclassificação de homicídio doloso para culposo, com fulcro no artigo 302, caput, do CTB: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A esse respeito leciona o doutrinador Fernando Capez: “A culpa consciente difere do…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

Código de Trânsito Brasileiro, Lei 12.770/12 e Resolução nº 432 do Contram. Antes da criação do Código de Trânsito, os crimes de trânsito eram previstos no Código Penal o na Lei de Contravenções. Definição: são crimes praticados na condução de veículos automotores. INSTITUTOS DA LEI: Composição Civil: acordo feito entre a vítima e autor do fato a fim de reparar os danos, bem como o delito. É um acordo financeiro, bastante usado na lesão corporal culposa. É estipulada em audiência…

da Constituição Federal. No entanto, tal direito coletivo é violado constantemente todos os dias nas vias públicas em decorrência de acidentes de trânsito com mortes ou lesões sendo causados por negligência, imprudência ou imperícia na direção de veículos automotores. De acordo com dados do Sistema Único de Saúde (SUS)1 e do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)2, todos os anos há cerca de 750 mil acidentes de trânsito dos quais 28 mil, em média, resultam em morte, além das…

recordistas em mortes no trânsito,fenômeno ocasionado devido ao lamentável grau de irresponsabilidade de grande parte dos condutores de veículos automotores. Paralelamente, estão os problemas com o sistema de transporte do país,exclusivamente rodoviário, em detrimento das demais alternativas, tais como, aéreo, fluvial ou sobre trilhos, que acarretam um volume exorbitante de veículos que transitam nas vias públicas, nem sempre em perfeito estado de conservação.O novo Código de Trânsito…

1. Raimundo, já de posse de veículo automotor furtado de concessionária, percebe que não tem onde guardá-lo antes de vendê-lo para a pessoa que o encomendara. Assim, resolve ligar para um grande amigo seu, Henrique, e após contar toda sua empreitada, pede-lhe que ceda a garagem de sua casa para que possa guardar o veículo, ao menos por aquela noite. Como Henrique aceita ajudá-lo, Raimundo estaciona o carro na casa do amigo. Ao raiar do dia, Raimundo parte com o veículo, que seria levado…

fevereiro de 2003, na BR 153, KM 23, zona rural de Tupaciguara/MG, o acusado, conduzindo o veículo Scania R 124-420, placa IKA-1105/RS, sentido Itumbiara/Uberlândia/MG, com imprudência e sem perícia, sem aguardar pelo acostamento, deu causa ao abalroamento com o veículo Mercedes-Benz 1620, placa CMI-6776/Borborema/SP, conduzido pela vítima Dinaldo Pavaneli, sentido Itumbiara/Centralina/MG, colidindo na lateral do veículo conduzido pelo acusado, desgovernando-se, saindo da pista,…

ultrapassagem, a culpa foi exclusiva da vítima, pois dirigia em alta velocidade. Não houve dolo na conduta da acusada, e sim culpa. A conduta de Jerusa caracteriza-se como fato atípico. É incabível a pronúncia. Da desclassificação do crime de homicídio doloso para o homicídio de trânsito. Não sendo acolhida a atipicidade na conduta de Jerusa, deve-se observar que Jerusa não agiu com dolo e sim com culpa. Isso porque o dolo eventual exige, além da previsão do resultado, que o agente…

12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação". Dessa maneira, de acordo com a "Lei Seca", como é chamada a nova lei, para a existência da infração meramente administrativa não é mais necessário que o motorista apresente seis decigramas ou mais de substância etílica ou de efeito semelhante por litro de sangue, bastando que dirija veículo automotor "sob a influência de álcool ou de…

direta (aperto de mão, beijo, aleitamento, etc.) ou indireta (por meio de utensílios, roupas, vasilhames, instrumentos, objetos, etc.). Nesse ponto, difere do art. 130, que só se configura com o contato direto. Se culposa a transmissão, há lesão ou homicídio culposo, conforme o caso. Perigo genérico ou perigo à vida ou a saúde de outrem. “Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui…