Indicações Geográficas

Indicações Geográficas A Lei de Propriedade Industrial além de proteger os bens da propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca), também reprime a concorrência desleal (matéria relacionada ao direito econômico) e as chamadas indicações geográficas. De acordo com o art. 176. da LPI, “constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem”. A repressão ás falsas indicações geográficas e de extrema importância, uma vez que a indicação inverídica do local de origem ou da procedência do produto ou serviço pode induzir o consumidor a erro. A indicação de procedência está disciplinada no art. 177 da LPI, que assim dispõe: “considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço”. A indicação de procedência protegerá a relação entre o produto ou serviço e sua reputação, em razão de sua origem geográfica específica, condição esta que deverá ser, indispensavelmente, preexistente ao pedido de registro. Desta forma, os produtores ou prestadores, através da sua entidade representativa, deverão fazer prova desta reputação ao pleitear o reconhecimento junto ao INPI. A denominação de origem, por sua vez está disciplinada no art. 178 da LPI, que assim prescreve: “considera-se denominação de origem o nome geográfico de país

Engenharia de Produção IINDICAÇÃO GEOGRÁFICA Jari Gomes – jarigomes@hotmail.com Jesse Deecken Junior – jesse@bebece.com.br Lucas Venier – lucas.venier@gmail.com Maiquel Cremonese – maiquelcremonese@ibest.com.br Marcelo Luis Kunst – marcelo@kunst.eng.br Faculdades Integradas de Taquara – Faccat – Taquara – RS – Brasil RESUMO Indicação Geográfica é como se convenciona chamar a identificação de um produto ou serviço como originário de um local, região ou país, quando determinada…

Indicação Geográfica Pela lei brasileira, Lei nº 9.279/96, é considerada como Indicação Geográfica Denominação de origem é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos. Objetivos: A indicação geográfica (IG) tem como objetivo estabelecer qualidades e diferenças para determinados produtos de…

CURSO GERAL À DISTÂNCIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DL 101P BR OBJETIVO: Apresentar uma visão global e atualizada dos mecanismos de proteção das criações intelectuais, enfocando o arcabouço legal brasileiro e as atribuições do INPI. CARGA HORÁRIA: 75 horas ÍNDICE GERAL DOS MÓDULOS: 1. GUIA DO CURSO 2. INTRODUÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL 3. DIREITOS AUTORAIS 4. MARCAS 5. INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS 6. DESENHO INDUSTRIAL 7. PATENTES 8. TRATADOS INTERNACIONAIS 9. CONCORRÊNCIA DESLEAL 10.…

INDICAÇÃO GEOGRÁFICA VALORIZA PRODUTOS DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO Ramon de Souza Oliveira Ana de Oliveira Frazão Resumo O artigo estuda o instituto jurídico e econômico das indicações geográficas que pertence ao Direito de Propriedade Intelectual, decorrente de um Tratado Internacional (o TRIPs - Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), realizado em 1994 e a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e…

sistemas agropastoris com base em escala e com vínculo à produção de commodities se enfraqueceram frente a estes mercados. Assim, uma alternativa de desenvolvimento para certas regiões é considerar especificidades regionais do território como determinantes de sua identidade, base do conceito de Indicações Geográficas. Desta forma, as Indicações Geográficas, são utilizadas numa abordagem de Indicação de Procedência ou Denominação de Origem, as quais são uma alternativa de…

termo "Propriedade Industrial" designa um conjunto de direitos entre os quais figuram as patentes de invenção, os modelos de utilidade, as marcas de fábrica, de comércio ou de serviços, os desenhos e modelos industriais, nomes e insígnias de estabelecimento, logotipos, denominações de origem e indicações geográficas, recompensas, etc. A Definição de Propriedade Industrial pode ser procurada atendendo às finalidades ou objetivo que a mesma prossegue. Designa um composto de direitos que…

norteiam a atuação da OMC continuam a gerar desigualdades sócio-econômicas entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos, embora esta Organização tenha representado um avanço institucional em relação ao GATT. Palavras-chave: Organizações Internacionais, Comércio Internacional, OMC. Área de Conhecimento: VII – Ciências Humanas (Ciência Política) Introdução A Organização Mundial do Comércio (OMC), que iniciou seus trabalhos em 1° de janeiro de 1995, sucedeu o Acordo Geral sobre…

Geral de Tarifas e Comércio ( GATT ) 4 Conclusão..............................................................................................................................................10 Referencia Bibliográficas.......................................................................................................................10 Introdução A Organização Mundial do Comércio (OMC), que iniciou seus trabalhos em 1° de janeiro de 1995, sucedeu o Acordo Geral sobre Tarifas…

modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão daconcorrência desleal. Diverso da autoria, ou do direito autoral, a propriedade industrial pressupõe registro prévio no órgão competente para que se constitua. Ou seja, o Inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após registrar a devida patente, pois o registro de Propriedade…