História Do Processo Civil E Ordenações Afonsinas Manuelina E Filipinas

como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); ­ Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; A sociedade não vive sem o direito, sem uma…

colonizadoras do Brasil. Consistiriam estas últimas em dar às capitanias hereditárias uma assistência mais eficiente e promover a valorização econômica e o povoamento das áreas não ocupadas pelos donatários." (Manoel Maurício de Albuquerque. Pequena história da formação social brasileira. Rio de Janeiro: Graal, 1984. p. 180.) As afirmativas abaixo identificam corretamente algumas das atribuições do governador-geral, à exceção de: a) Estimular e realizar expedições desbravadoras de…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…

INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DO DIREITO PONTO I 1.1 – Terminologias: a) História do Direito b) Introdução Histórica do Direito c) História Geral do Direito d) História das Instituições jurídicas e) Evolução Histórica do direito. 1.2 – Conceitos: “A história de direito estuda o desenvolvimento do direito através dos tempos” (ABERLADO LEVAGGE) “É por intermédio da história de direito que vamos estabelecer os pontos de contato entre as antigas e modernas instituições…

abrangendo a história, desde a antiguidade, a doutrina, legislação e a jurisprudência pertinentes ao tema. O resultado de maior expressão concerne na conclusão de que uma decisão equivocada do Supremo Tribunal Federal, em 1975, há trinta e sete anos vem favorecendo as instituições financeiras em detrimento da sociedade brasileira, ferindo, com seus nefastos efeitos, um dos principais fundamentos da República, a dignidade humana. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito…

humano, ilegítimo e distante de seus destinatários (o povo). Neste diapasão, este capítulo revela-se numa tentativa de oferecer aos Acadêmicos com interesse no desenvolvimento do Direito um breve guia dos principais “avanços” que obteve ao longo da História. Aliás, esta tem sido a tendência do ensino da Introdução ao Estudo do Direito, matéria obrigatória nos programas das Faculdades de Direito, ou seja: acompanhar eventuais progressos (e – por que não? – eventuais retrocessos do…

Introdução Este trabalho traz em seu contexto pontos importantes a respeito da Evolução Histórica do Processo Penal. Aponta a época, pensadores e conteúdos importantes que deram origem e fundamentaram o tema abordado, onde mostra que o homem já se preocupava com a harmonia da vida em sociedade, a qual já possuía traços de criminalidade, e os bens jurídicos se apresentava-se em jogo, como também a integridade física do cidadão daquela época. Percebe-se, então, que o homem passou a…

nortearam o tema ao longo da história brasileira. A ciência jurídica tem, enquanto regulamentadora de condutas, o dever de corresponder às mudanças sociais operadas. É com base nesse princípio fundamental do realismo jurídico, que a compreensão do percurso histórico-normativo ocorrido no Brasil, em relação à infância e a adolescência, está diretamente ligada ao desenvolvimento social e político vivenciado pela história mundial sobre o tema. Mendez[1] estabelece que a história do…

grandes equívocos nos domínios da Ciência Jurídica, tornando-se indispensável empregarmos o termo fonte do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas. Tais processos pressupõem sempre uma estrutura de poder, desde o poder capaz de assegurar por si mesmo o adimplemento das normas por ele emanadas (como é o caso do poder estatal no processo legislativo) até outras formas subordinadas de poder que estabelecem de maneira objetiva, relações que permitem seja…

responsabilidades deles e sim dos pais que têm a obrigação de protegê-los e também a obrigação do Estado em proporcionar uma melhor convivência com a sociedade. Palavras chaves: Redução da Maioridade Penal; Delinqüência; Responsabilidade Penal; Menoridade Civil; Proteção. ABSTRACT This work seeks to make an approach on the reduction of the penal through research, aiming to demonstrate the implication that such a measure would entail. Thus, it is a parallel to…