História Da Fiança

a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426). - Nos termos do disposto no art. 323, I do CPP, sendo o crime supostamente perpetrado punido com a pena de um a quatro anos e multa, portanto, a contrario sensu, é possível a concessão de fiança pela autoridade judicial. Ademais, nos termos do parágrafo único, do artigo 310, do Código Penal, é possível a concessão de liberdade provisória ao requerente, por estarem ausentes os pressupostos, fundamentos e hipóteses para o decreto…

o objetivo de receio quanto à fuga ou para garantir a aplicação da lei penal estão: o Inciso I – comparecimento periódico e obrigatório em juízo; VIII – fiança, e IX - monitoramento eletrônico. De acordo com a oportunidade da investigação e da instrução criminal, aplicam-se os incisos: IV- proibição de ausentar-se da Comarca; e, VIII - a fiança, aplicada aqui também. Outras medidas, essas sendo as inovações trazidas pela lei 12.403/11, estão reguladas para evitar a prática de novas…

termos do disposto no art. 323, I do CPP, sendo o crime supostamente perpetrado punido com a pena de um a quatro anos e multa, portanto, a contrario sensu, é possível a concessão de fiança pela autoridade judicial. Em consonância com o determinado no art. 350 do Estatuto Processual Penal, em casos em que, embora caiba fiança, não possa o indiciado prestá-la por motivo de pobreza, é possível ao Juiz a concessão da liberdade provisória dispensando-se o requerente do pagamento da mesma,…

BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA 5 2.1 Liberdade Provisória Obrigatória ou Desvinculada 5 2.2 Liberdade Provisória Permitida ou Vinculada 7 2.2.1 Liberdade Provisória sem fiança 7 2.2.2 Liberdade Provisória com fiança 9 2.3 Da vedação da liberdade provisória 10 3. DA PRISÃO PREVENTIVA 12 3.1 Da cautelaridade 12 3.2 Dos pressupostos e fundamentos 13 3.3 Prisão Preventiva e Liberdade Provisória 14 4.1 O STF e o indeferimento…

entrevistados indagações referentes ao conhecimento de vítimas de bullying, em qual ambiente isto acontece, quais as características das pessoas mais vitimizadas, se a escola adota uma postura contra e se o fato merece punição seja de caráter sócio educativo, fiança ou prisão. Os resultados apontaram que todos conhecem alguém que já sofreu de bullying na escola ou na rua e os mais afetados apresentam a característica física obesa. A escola adota uma postura contraria a situação e…

O Bem de Família e sua Impenhorabilidade nos casos de Fiança Locatícia RESUMO: O presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos…

18/5: Em carta, Strauss-Kahn renuncia seu cargo no FMI. Imediatamente, começa uma série de especulações sobre a sucessão de DSK no fundo. Quinta-feira, dia 19/5: O juiz Michael Obus autoriza a liberação de DSK após o pagamento de US$ 1 milhão de fiança. Fica decidido que o francês ficará em prisão domiciliar, não podendo sair de casa. Para monitorá-lo, o tribunal ordenou o uso de uma tornozeleira eletrônica. Sexta-feira, dia 20/5: Por volta das 16h, Strauss-Kahn deixa a prisão e vai…

posse do título. AVAL O aval é uma garantia pessoal dada por terceiro. Por causa dessa definição, o aval é parecido com fiança. Fiança também é isso. Garantia pessoa dada por terceiro. Não são termos equivalentes, são termos diferentes, pois o aval serve para garantir o título de crédito, enquanto que a fiança serve para garantir contrato. OBS: Aval = título de crédito – Fiança = serve para garantir contrato. O aval é uma garantia solidária. O avalista não tem benefício de ordem. O…

principais garantias solicitadas são: Resposta Selecionada: a. Aval, Fiança, Hipoteca, Penhor. Respostas: a. Aval, Fiança, Hipoteca, Penhor. b. Aval, Indicação, Palavra, Alienação fiduciária. c. Fiança, Amizade, Penhor, hipoteca. d. Aval, Penhor, Palavra, Hipoteca. e. Fiança, Amizade, Penhor, Alienação fiduciária. Feedback da resposta: Os principais mecanismos para reduzir os riscos nas vendas a crédito são: Aval, Fiança, Hipoteca, Penhor, Alienação fiduciária. Pergunta 8 0,25 em…

11.11. Prisão para extradição e prisão civil ......................................................... 53 11.12. A liberdade provisória, com e sem fiança ................................................. 53 11.12.1 Relaxamento da Prisão ........................................................................ 58 11.12.2. Liberdade Provisória com Fiança ....................................................... 59 11.12.3. A Restituição da Liberdade do Art. 283, § 1º, do CPP…