História Coerção Penal

internacional de seres humanos. A hipótese central trata da análise dos mecanismos estatais existentes ao combate do ilícito penal. 1 LEGISLAÇÃO A legislação penal brasileira sobre tráfico de pessoas e imigração ilegal/irregular frente aos Protocolos Adicionais à Convenção de Palermo. A presente exposição objetiva apresentar os tipos penais existentes na legislação brasileira aplicáveis ao tráfico de pessoas e à imigração ilegal e…

Direito Penal do Inimigo Fichamento 01. Nome completo do autor do fichamento: xxxxxxxxxxxxxxxxxx 02. Obra em fichamento: ACKOBS, Günther, CANCIO MELIÁ, Manuel. Direito Penal do Inimigo. Trad. CALLEGARI, André Luis, GIACOMOLLI, Nereu José. Livraria do Advogado, 2005. 03. Especificação do referente utilizado: Adquirir conhecimentos acerca dos temas envolvidos na Política, no entendimento do Estado e suas normas, analisando o Direito Penal e sua influencia na sociedade. 04. FICHAMENTO…

QUALIFICADORA NOS HOMICÍDIOS Eduardo Côrtes Aranha[1] RESUMO: Este trabalho tem por objetivo o estudo e análise dos crimes dolosos contra a vida com a única motivação e induzimento o preconceito com os homossexuais como vítima em face do Código Penal e da Constituição Federal. A vertente desta pesquisa é de natureza qualitativa, tendo como método de abordagem o dialético e como método jurídico utilizado será o sociológico. A idéia de confeccionar esta monografia surgiu de…

mesma região ocorrera a Revolta do Ano da Fumaça, mais uma entre várias tentativas de promover o retorno de D. Pedro I. Os quatro projetos de lei tinham em comum o caráter repressivo, cada qual a seu modo, pois se entendia que era necessária maior coerção a fim de se garantir a coesão da Nação, controlando os adversários políticos, os homens livres pobres, os periódicos ou os negros escravos. O projeto de lei a respeito dos crimes cometidos por escravos apresentado pela Regência foi…

DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Definição: Direito Penal e Poder Punitivo – O discurso do Direito Penal como reprodução da Lei Penal e a associação com o poder de punir. (Origem de conceitos)    O Direito Penal e a compreensão do seu objeto: Direito Penal x Lei Penal. DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL  Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Direito Penal: “Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações

exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal da Universidade Estadual de Londrina. Orientador: Prof. Mestre Antonio José Mattos do Amaral. Londrina 2011 FLAVIA FERNANDES DA CRUZ O REGIME PROGRESSIVO DE PENAS E A REALIDADE CARCERÁRIA Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal da Universidade Estadual de…

instituição penitenciária. É importante reforçar a importância da Psicologia e do Direito através da área criminal e a importância dada à avaliação psicológica. No entanto, a demanda pelo trabalho dos psicólogos não existe apenas no campo do Direito Penal, outro campo em ascensão é a participação do psicólogo nos processos de Direito Civil. Dentro do Direito Civil, destaca-se o Direito da Infância e Juventude. A tarefa dos setores de psicologia é, basicamente, a perícia psicológica nos…

aqueles que dão maior eficácia no que diz respeito à coerção e punição para coibir os criminosos e proteger a mulher. Maria da Penha Desde o século XVII as mulheres lutam por seus direitos em todo o mundo mais no Brasil, foi apenas no século XXI que elas finalmente ganharam uma lei específica sobre a violência domestica: a lei Maria da penha sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, a lei alterou o código penal que permitiu que os agressores…

exercê-lo de acordo com a lei. O direito tem papel chave na economia moderna, principalmente por causa do contrato, que é garantido por meio da coerção legal, que é administrada pelo estado. É preciso previsibilidade. Um dos pressupostos do capitalismo racional ocidental é uma lei racional, ou seja, previsível. Direito e economia – contrato, previsibilidade, coerção. A previsibilidade é o pressuposto do capitalismo. O direito faz uma mediação entre os ideais e a realidade e, por…

devemos aceitar a validade desta Carta Magna. Foi a norma fundamental que deu poderes aos legisladores para formular este documento. Se quisermos o fundamento desta norma, precisaríamos sair da ciência jurídica e recorrer a outras ciências, como a história, razão ou religião. Quando se analisa as diversas normas existentes em um ordenamento e as dispomos na forma em que estão subordinadas, temos a estrutura hierárquica do ordenamento jurídico. Para Bobbio, o ordenamento jurídico, além…