Historico Da Prisão

características condizentes com o art. 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Quanto aos fundamentos do artigo supratranscrito, únicos capazes de motivar uma decisão de manutenção da prisão em flagrante, como já citados anteriormente, são…

exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente pelo juiz, que, ante os fatos apresentados, decidia de forma sumária acerca da legalidade da prisão. O writ de habeas corpus, em sua gênese, aproximava-se do próprio conceito do devido processo legal (due process of law). Sua utilização só foi restrita ao direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act. 2 O habeas corpus no Brasil 3 Histórico do Conceito no…

coatora o MM Juízo da 22a Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: 1. ESCORÇO HISTÓRICO Em 15/04/03, o detido foi preso em flagrante portando objetos que, em tese, foram subtraídos de Luciana Menezes, mediante ameaça (APF no 288/2003). Em 20/04/03, o Juízo da 22a Vara Criminal da Comarca da Capital decretou a sua prisão preventiva por representação do Delegado da 27a DP que o havia detido anteriormente, tendo este justificado o pedido…

Ponto de Vista A prisão como fronteira: uma conversa sobre gênero, globalização e punição Angela Davis University of California, Santa Cruz Gina Dent University of California, Santa Cruz Angela Y. Davis1 é conhecida internacionalmente por seu engajamento no combate a todas as formas de opressão, nos Estados Unidos e em outras partes do mundo. Através dos anos tem mantido sua posição de militante política, quer como estudante, professora, pesquisadora ou escritora,…

homicídio, eletrocutando-a enquanto tomava banho. Através de uma autorização judicial em 1984, Maria da Penha deixou a casa, iniciando a sua jornada por justiça. Depois de sete anos conseguiu que o marido fosse condenado a 15 (quinze) anos de prisão pelo júri, mas a condenação foi à anulada no ano seguinte pela apelação da defesa. Em 1996, foi realizado um novo julgamento em que o marido agressor fora condenado a 10 (dez) anos, contudo, só ficou preso em regime fechado por dois…

A Possibilidade de Prisão Perpétua no Brasil A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita. Dessarte, assim é a sua redação: “Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XLVII do artigo 5°... A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando

PENAL: 1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do…

DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA: JOÃO, já qualificado nos autos do inquérito de nº tal, vem, por seu advogado abaixo subscrito, requer RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos a seugir expostos e aduzidos: DOS FATOS: (Histórico) O requerente foi preso em flagrante por suposta infração do artigo 155, caput do Código Penal. Segundo consta nos autos, no dia 25.02.2010, ao passar por Mévio na rua, o…

hegemonia, contra-hegemonia, bloco-histórico , a análise acerca da “mídia de massa” e o papel do intelectual orgânico serão analisados à luz da relação com a educação e a influência na práxis educativa atual. 2-Desenvolvimento 2.1 Dados Biográficos. Antônio Gramsci nasceu em Ales ( 22 de janeiro de 1891) e faleceu em Roma em 27 de abril de 1937 . Formou-se em Literatura pela Universidade de Turim .Vinculado ao Partido Comunista Italiano, em um momento histórico em que o…

DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE ALIMENTOS E A PRISÃO DO DEVEDOR Eriko Quezado Serra1 Rubens Silveira Taveira Júnior2 RESUMO O presente artigo tem o propósito de abordar pontos considerados essenciais para a compreensão da execução de prestação de alimentos e a prisão do devedor. O sistema processual jurídico atual adota o crédito alimentar de procedimentos mais ágeis destinados a satisfazer o crédito, já que os alimentos não se equiparam às dívidas comuns, na medida em que o inadimplemento