Historico Da Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ------------ (-----) Processo-crime nº 0000000000000 DEFESA PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CARÁTER DE URGÊNCIA FULANO DE TAL, vulgo “FULANO”, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente constrito junto a Penitenciária --- – ------ (PE), por sua procuradora in fine assinada, com escritório na Avenida --------------, nº. 00, Centro – CIDADE – ESTADO, CEP OOOOOO

sua competência, pois não incumbe ao judiciário o dever de legislar. Desmistificando a função principal da súmula vinculante que em seu aspecto material foi radical, limitando o exercício da função policial, pois somente os agentes, no momento da prisão podem apreciar a necessidade de algemar ou não a pessoa detida. Desse modo, justifica-se o presente estudo, por entender que a complexidade do uso de algemas pelo policial que deve ser analisada também como sendo o agente da lei um…

ARCADISMO / NEOCLASSICISMO Momento histórico: Segunda metade do século XVIII Iluminismo – valoriza o uso da razão Em Portugal sobe a o poder o Marquês de Pombal Características herdadas do Classicismo: Busca de harmonia Equilíbrio Clareza Mitologia Arcádias/Academias – funcionavam como “clubes de poesia” onde o poeta aprendia as regras da poesia árcade Citações latinas Fugere urbem – fugir do urbano Carpe diem – colher o dia, aproveitar a vida Tempus fugit – o tempo foge, passa Inutilia truncat

O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39)…

Direitos Humanos - Aula tema 2 1 - O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada…

momento em que a autoridade policial necessita agir no ato da prisão de um acusado pela prática de uma infração penal, tal altercação é manifestada com fundamento no princípio constitucional da presunção de inôcencia. O uso de algemas é uma prática constante na rotina dos policiais, em razão da atividade coercitiva exercida pela autoridade policial, seja no momento de um prisão em flagrante, seja no momento de cumprimento de mandado de prisão, todas essas ações envolve o uso de…

pena que de fato passou a ser utilizada foi a de aprisionamento, tratada por Beccaria de forma bastante superficial. Segundo Foucault, a prisão surgiu como uma forma de apenamento quase nem nenhuma justificação teórica. A prisão surge no início do século XIX, como necessidade de controle dos sujeitos em relação ao seu grau de periculosidade. E agora com a prisão, visando a descentralização dessa atividade estatal, surge o que Foucault chama de ortopedia social, que são as instituições de…

cautelares no sistema penal brasileiro, fazendo menção a Lei nº 12.403/2011 que alterou substancialmente o código processual penal, exatamente ao Título IX do referente dispositivo, incluindo às novas medidas cautelares de natureza pessoais alternativas à prisão, constantes no Capitulo V no art. 319 e seus incisos, que proporcionou outras possibilidades de garantia ao acusado ou investigado de responder ao processo, sem que este encare a terrível situação do cárcere nas CPPs – Centros de…

MARIA DA PENHA: HISTÓRICO O viés histórico pertinente à Lei Maria da Penha constitui importante ângulo de investigação para o devido entendimento que a cerca no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, cabe-nos, a princípio, frisar que tal nome não foi conferido ocasionalmente. Pelo contrário. Trata-se, segundo Bastos (2007, p.181), de uma homenagem a uma mulher vítima de violência doméstica. E esta mulher tem um nome. Costa e Corrêa (2007, p.249) assinalam se tratar de uma homenagem à

vigilância e da punição, que se encontram em várias entidades estatais (hospitais, prisões e escolas). Foca documentos históricos franceses, mas as questões sobre as quais se debruça são relevantes para as sociedades contemporâneas. É uma obra seminal que teve grande influência em intelectuais, políticos, activistas sociais e artistas. Foucault muda a ideia habitualmente aceita de que a prisão é uma forma humanista de cumprir pena, assinalando seis princípios sobre os quais assenta o…