Hipótese Sobre Aproveitamento De Aguas Pluviais

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM LEI Nº 8.655, DE 30 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em especial, da Lei

contratação de Serviços de Consultoria para apoio aos titulares dos serviços para a elaboração do PMSB. A Política e o Plano devem abranger os quatro componentes do Saneamento Básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Estas Diretrizes deverão também orientar as atividades dos técnicos do Ministério das Cidades e dos agentes financeiros responsáveis pelos contratos de repasse e…

Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.º - Esta lei disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hidricos de interesse da Região…

ambiental e química ambiental. Orientadores: Professores: Cristina Célia Krawulski, William Luiz da Cunha, Thiago Augusto Domingues e Cláudia Smanioto Barin. MACHADINHO D’OESTE-RO 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em uma reflexão sobre os espaços públicos vegetados na organização dos aglomerados urbanos. Serão abordados aspectos históricos dos espaços livres de construção já nas primeiras cidades, como conseqüência das necessidades experimentadas a cada momento…

LEI Nº 2193/85 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NOS BALNEÁRIOS DA ILHA DE SANTA CATARINA, DECLARANDO-OS ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Florianópolis, por seus representantes, decreta e eu ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula o uso e a ocupação do solo, especialmente quanto à localização, o acesso a implantação das edificações e aos outros limites do direito de construir, excetuada a utilização das…

Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF ÍNDICE 1 – CONCEITO DE RECURSOS HÍDRICOS..................................................................................................... 3 2 – USOS DA ÁGUA .................................................................................................................................................. 5 3 –ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS…

ambiental e química ambiental. Orientadores: Professores: Cristina Célia Krawulski, William Luiz da Cunha, Thiago Augusto Domingues e Cláudia Smanioto Barin. MACHADINHO D’OESTE-RO 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em uma reflexão sobre os espaços públicos vegetados na organização dos aglomerados urbanos. Serão abordados aspectos históricos dos espaços livres de construção já nas primeiras cidades, como conseqüência das necessidades experimentadas a cada momento na relação cidade

DRENAGEM URBANA 27 3.1 SISTEMA DE DRENAGEM 27 3.2 ESCOAMENTO E CONDIÇÕES DE PROJETO 27 3.3 RISCO E INCERTEZA 27 3.4 CENÁRIOS E ALTERNATIVAS DE PROJETO 29 3.5 PROJETO DE DRENAGEM URBANA 29 3.6 ALTERNATIVAS DE CONTROLE DA DRENAGEM PLUVIAL 30 4. PRECIPITAÇÃO, VAZÃO E HIDROGRAMA DE PROJETO 31 4.1 CONCEITOS 31 4.2 PRECIPITAÇÃO DE PROJETO PARA MICRODRENAGEM – CURVAS IDF 32 4.3 VAZÃO DE PROJETO PARA MICRODRENAGEM – MÉTODO RACIONAL 33 4.4 PRECIPITAÇÃO DE PROJETO…

Das Condições Gerais de Edificação ............... SEÇÃO III - Dos Conjuntos Arquitetônicos ...................... CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ................... CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Catalão” O Povo do Município de Catalão, por seus representantes na Câmara Municipal, votou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES…

outrem, diz-se ser ela limitada. Assim, é limitado o domínio do nu-proprietário, ou do senhor do prédio serviente, ou o do prédio hipotecado, porque o usufrutuário, o dono do prédio dominante ou o credor hipotecário têm, respectivamente, sobre a coisa ou um direito de uso e gozo, ou uma servidão, ou um direito real de garantia. No caso do usufruto, por exemplo, alguns dos direitos elementares do domínio, ou seja, os direitos de uso e gozo da coisa, dela se desmembraram para…