Hipótese De Incidência Tributária De Geraldo Ataliba

Na regra-matriz do ICMS, analisando a norma tributária de incidência desse imposto, identificamos, de início, o seu critério material, representado pelos fatos abstratamente definidos. Como já se afirmou, a Constituição de 1988 agregou a sua hipótese de incidência, além da operação mercantil relativa à circulação de mercadoria, a prestação de serviços de transporte e de comunicação, outrora tributados pela União no regime anterior pelo chamado imposto único. Adiante faremos uma análise…

atividade tributária e a justiça social e fiscal. Palavras-chave: IPTU. Progressividade. Função social da propriedade. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................. 8 1 ESTUDO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO .. 10 1.1 VISÃO RETROSPECTIVA DO IMPOSTO E PREVISÃO LEGISLATIVA ............................................................................................... 10 1.2 COMPETÊNCIA E SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA…

procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo…

FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE ATIVIDADES ILÍCITAS Conforme descrito no art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para a cobrança do tributo é imprescindível a existência de um fato gerador, ocorre que este é uma conduta concretizada, que se…

termos que surgiram para designar o antecedente da norma tributária, que é o fato que deve ocorrer para que, produzindo seus efeitos, forme a relação jurídica tributária. As expressões mais comuns estabelecidas pela doutrina são “fato gerador” e “hipótese de incidência“. O fato gerador indica a ocorrência de um determinado procedimento que gera, no mundo fenomênico, uma obrigação tributária. Porém, para surgir esta obrigação tributária é imprescindível que a ocorrência da situação -…

aspecto espacial da norma tributária, irá variar de acordo com o ente político tributante. Nesse sentido, um tributo de competência da União terá como âmbito de validade (aspecto) espacial todo o território nacional; um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o território do respectivo Estado (ou do Distrito Federal); um municipal, o do respectivo Município. O aspecto temporal, portanto, tem a função de delimitar o território em que a norma tributária é válida, em…

seguintes sites: Secretaria da Receita Federal; Secretaria da Fazenda Estadual e Previdência Social Base de Cálculo e Alíquota 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Trata-se de obrigação que, como já fora dito, decorre de expressa previsão legal e, por esse motivo, é dita ex lege. Na autorizada doutrina de Hugo de Brito Machado, verificamos que obrigação tributária é “relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou…

ATALIBA, Geraldo; Hipótese de Incidência Tributária; 6ª Edição, 12ª Tiragem, Malheiros Editores, 2011. Fichamento Parte 1 Comando da norma jurídica tributária é o comportamento de levar dinheiro aos cofres públicos. Ainda, Paulo de Barros afirma que a palavra tributo assume diferentes significados, dependendo do contexto em que está inserida, dentre eles encontram-se o dever de levar o dinheiro aos cofres públicos, de forma compulsória, o dinheiro, em si, levado durante o cumprimento…

Fontes do Direito Tributário; Espécies Tributárias e Classificações; Vigência, Eficácia e Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Imunidades; Regra-matriz de Incidência Tributária. OBJETIVO GERAL: Contextualizar a atividade tributária na dinâmica do Estado Democrático de Direito e no modelo federativo; Correlacionar a atividade tributária com outras…

capacidade contributiva de cada membro da sua população, e evitando o imposto confiscatório. Existem estudos econômicos a demonstrar que há casos em que o excesso de tributação pode levar o ESTADO A RECOLHER MENOS, e outros em que a diminuição da carga tributária leva o erário a arrecadar valores maiores de tributos. 1. CONCEITOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Para chegarmos ao que seja o princípio da capacidade contributiva, devemos definir a origem desse princípio, o qual,…