Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

rol do art. 2º, da Resolução n.° 001/86, portanto, com um caráter de presunção absoluta (juris et de jure), o administrador não pode transigir, devendo o órgão administrativo exigir o EIA. Assim, prevalece doutrinariamente o entendimento que as hipóteses do art. 2º da Resolução n° 001/86 estão regidas pelo Princípio da Obrigatoriedade em que esse elenco é exemplificativo, para o caso de acréscimos de atividades e obrigatório quanto àquelas relacionadas. A tese respeitável de Yara Maria G. Gouvêa

exigências impostas pela LDB - até 2007 todos profissionais que atuam em sala de aula deveriam ter cursado ou estar cursando nível superior para exercerem a profissão de professor. Hoje o Parecer CNE/CEB 03/2003 do Conselho Nacional de Educação dispensa o diploma de graduação para continuar exercendo o cargo de professor, e a Portaria nº 1403 de 09 de junho de 2003 vem complementar e institui o Sistema Nacional de Certificação e Formação Continuada de Professores da Educação…

seus efeitos para com as edificações vizinhas e os logradouros públicos ou as instalações de serviços públicos. Art. 23 - A fundação, qualquer que seja o seu tipo, deverá ficar situada inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo em nenhuma hipótese, avançar sobre o passeio do logradouro ou sobre os imóveis vizinhos. Art. 24 - Nos compartimentos sanitários providos de aquecedor a gás, carvão ou similar, deverá ser assegurada a ventilação por meio de aberturas próximas ao piso e…

inexistência de qualquer iniciativa para evitar essa ação criminosa dos concessionários demonstrou que o Ministério das comunicações efetivamente não tem interesse em resolver o grave problema e é conivente este tipo de situação. pag:64 melhor se comportam.76 A segunda constata que a decisão foi 'pessoal, do dr. Roberto'. Aparentemente, ela contraria a opinião de influentes funcionários da própria Globo. Mas o dr. Roberto mantém-se irredutível. "Uma nota plantada, na semana…

profissionais especializados, prevendo que a [...] empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes do seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato (parágrafo 3º). Já o artigo 71 estatui, de forma imperativa, que [...] o contratado é…

a inexistência de qualquer iniciativa para evitar essa ação criminosa dos concessionários demonstrou que o Ministério das comunicações efetivamente não tem interesse em resolver o grave problema e é conivente este tipo de situação melhor se comportam. 76 A segunda constatam que a decisão foi 'pessoal, do Dr Roberto'. Aparentemente, ela contraria a opinião de influentes funcionários da própria Globo. Mas o Dr. Roberto mantém-se irredutível. "Uma nota plantada, na semana passada,…

objetivo senão piratear e brincar com o rádio. As rádios de guerra e as de guerrilha aparecem diferenciadas entre as emissoras não-oficiais por dar um conteúdo militar às suas transmissões. Outro dado importante é que, especialmente as de guerrilha, comportam-se como emissoras não-oficiais até o momento da vitória na disputa política, passando a ser uma emissora oficial no momento seguinte. Esse tipo de rádio é parte integrante de uma estratégia de guerra, tendo como um de seus…

introduzir componentes tecnológicos e comportamentais. Essa perspectiva passa a ser utilizada a partir dos anos 70, quando também é introduzido o componente estratégico, que se consolida em sua importância nos anos 90. Desde então, a ação de OSM, não dispensa a visão estratégica nos seus estudos. Vale salientar que a função de Analista de Organização e Métodos perde o status de cargo quando passa a ser entendida como atribuição aos cargos de gerência, seja ele qual for. O…

inviolabilidade do domicílio 2.4-2. Os sujeitos do direito 2.5. Privacidade e sigilo das comunicações 3. Liberdade de reunião e de associação 3 . 1 . Direito de reunião 3 . 1 . 1 . Elementos do direito de reunião 3.1.2. Limites do direito de reunião 3.1.3. Hipótese de concorrência de direitos 3.1.4. Direito de abstenção e direito a prestação 3.2. Liberdade de associação 3 . 2 . 1 . Breve notícia de história 3.2.2. A liberdade de associação na Constituição Federal 3 . 2 . 3 . Conteúdo da…

Eliseu F. Pena de Morte e Crimes Hediondos à Luz do Espiritismo, p. 77/79 – Casa Editora o Clarim de Matão, SP). Nota: “Os chamados crimes hediondos, como a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo não comportam anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade provisória. Além disso, a pena nesses crimes é cumprida integralmente em regime fechado” (FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; FÜRHER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Penal:…