Hipoteses Para Resolver A Carga Tributaria No Brasil

................................................................................................................ 7 1.1. PROBLEMA ............................................................................................................8 1.2. HIPÓTESE ..............................................................................................................8 1.3. JUSTIFICATIVA .....................................................................................................8…

discussão acerca da recente mudança legislativa que ampliou o benefício na hipótese de terceiro que conduza veículo em favor de pessoa com deficiência, sob a ótica dos princípios constitucionais, no âmbito do estado do Ceará. Para tanto, faz-se necessário um estudo preliminar sobre as espécies tributárias e, especificamente, os impostos, examinando, posteriormente, o ICMS e o IPVA, através da Regra-matriz de Incidência Tributária. Procede-se, então, à análise da nova legislação…

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TERMINATION OF THE EFFECTIVENESS OF TAX RES JUDICATA IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF FREE COMPETITION Anderson Ricardo Gomes Procurador da Fazenda Nacional Mestrando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa…

Alcance 22 5.4.2 Descrição de pequenas e médias empresas 22 6 APLICAÇÃO DE MÉTODOS QUANTITATIVOS NA CONTABILIDADE 24 7 DIREITO 25 7.1 Planejamento Tributário 25 7.2 Elisão Tributária 28 7.3 Obrigações Tributárias 31 7.4 Sociedades Empresárias 32 7.5 Isenção e Imunidade Tributária 33 7.5.1 Isenção 33 7.5.2 Imunidade Tributária 35 7.5.3 Distinção entre Imunidade e Isenção 36 8 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 40 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de aprofundar de…

um tema central nos debates relativos ao desenvolvimento econômico no Brasil contemporâneo: as causas e as formas de se resolver o assim chamado Custo Brasil. Analiso aqui os diferentes usos que foram feitos dessa expressão por instituições e agentes específicos, os resultados obtidos e de que forma estes se relacionam com a conjuntura histórica e com a cultura política brasileira contemporâneas. PALAVRAS-CHAVE: custo Brasil; cultura dos assuntos públicos; cultura política; cultura e…

podem ser diretos ou indiretos. Tributos diretos são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. (RECEITA FEDERAL - FUNÇÃO DOS TRIBUTOS No Brasil, os tributos podem ter função, fiscal, extrafiscal e parafiscal. Fiscal é quando tem por objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado, como é o caso do Imposto de Renda. Extrafiscal são aqueles cujo objetivo é…

limites ao exercício da autonomia privada do contribuinte na busca da realização dos atos ou negócios jurídicos que culminem em uma menor carga tributária. Nesse sentido, há crescente preocupação dos ordenamentos jurídicos em encontrar mecanismos que restrinjam as possibilidades de o contribuinte evitar, por intermédio de estruturas lícitas, a incidência tributária. Assim, pretendemos perquirir qual o regime jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário…

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…

tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art.…

TRIBUTAÇÃO NO BRASIL ......................................................................................................... 3 A MICROEMPRESA E A 24 EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DE PRODUÇÃO ......................................... 30 3.1 CARACTERIZAÇÃO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE .......................................................................................................... 30 3.2 A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO…