Hipotese Objetivo Casamento Gay

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA UNIÃO CIVIL ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS: DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL MARCONDES MOREIRA ROCHA GOIÂNIA NOVEMBRO – 2010 MARCONDES MOREIRA ROCHA UNIÃO CIVIL ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS: DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, da Pontifícia…

5 “Nunca procures ser perfeito porque estás longe disso. Luta sim é contra as tuas próprias imperfeição de cada dia, e ai um lindo caminho de Luz se abre rumo à Perfeição’. (Gabriel Aníbal Cunha) 6 RESUMO Este trabalho tem como objetivo a adoção entre pares homoafetivos, considerando a atualidade do assunto, o interesses prioritários do menor na sua inserção no convívio familiar e as dificuldades enfrentadas pelos casais homossexuais que apresentam iniciativa para…

pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Mesmo com certos avanços, em 2011 foi apresentado um Projeto de Lei do deputado João Campos, nomeado como “cura gay”, revogando uma Resolução do Conselho Federal de Psicologia (Resolução 001/99, datada em 22 de março de 1999), que proíbe os Psicólogos de realizarem terapia com o objetivo de alterar a orientação sexual. Esse Projeto PDC nº 234/2011 tramitou na Câmara dos Deputados de junho de 2011 até julho de 2013, quando devido às…

efeitos ocasionados pelo uso de técnicas de reprodução assistida, necessariamente após a morte do doador genético, essas técnicas estão à disposição das pessoas que possam arcar com as despesas financeiras pelo tratamento. A par do exposto, o objetivo da presente pesquisa bibliográfica é necessariamente estudar os aspectos jurídicos no direito sucessório do concebido após a morte, mostrando possíveis soluções para a problemática, uma vez que não existem normas jurídicas que englobem…

de Família ................................................................................. 17 1.3 Família homoafetiva: uma nova concepção de família ................................................... 22 1.4 Regulamentação da união estável e do casamento civil homoafetivo ............................ 25 1.5 Anomia: insegurança jurídica ......................................................................................... 30 2 GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO…

Direita de Inconstitucionalidade – ADI Advocacia Geral da União – AGU Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Associação Brasileira de Gays Lésbicas Bissexuais Travestis e Transexuais – ABGLT Associação de Travestis e Transexuais de Minas Gerais – ASSTRAV Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual - CELLOS Centro de Referência de Gays Lésbicas Bissexuais Travestis Transexuais e Transgêneros do Estado de Minas Gerais - Centro de Referência GLBTTT Classificação…

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS Ofensas perpetradas em Juízo, relacionadas à opção sexual do autor Sentença de procedência em relação a uma das rés e improcedência quanto ao outro - PRELIMINARES Inépcia da inicial Inocorrência das hipóteses do art. 295, parágrafo único, do CPC Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido Pedido resguardado pelo ordenamento jurídico PRELIMINARES REJEITADAS Ausência de comprovação da veracidade das imputações feitas ao autor…

vida lícito, o estudo pretende inferir o tratamento jurídico que lhes é conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a inexistência de norma expressa. Desse modo, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese – igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica –, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família – o da afetividade. Ao final, serão apresentadas duas soluções jurídicas que conduzem ao mesmo…

Brandão. II. Universidade Federal do Rio de Janeiro. Curso de Direito. III. Título. CDD 341.556 À minha mãe, Claudine, dedico este trabalho, como agradecimento por estar sempre presente na minha vida, me apoiando e incentivando a alcançar os meus objetivos. AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço à minha família, pela educação e experiências que me proporcionaram, por me transmitirem valores fundamentais e ideológicos e, principalmente, por sempre acreditarem em meus sonhos e me…

como entidade familiar, e as conseqüências que isso traz para o instituto da adoção. Para alcançar os objetivos propostos, faz-se necessário uma minuciosa investigação sobre o mesmo. Segundo Maria Margarida de Andrade, a Metodologia é o “conjunto de métodos ou caminhos que são percorridos na busca do conhecimento” (ANDRADE, 1999). Assim, será utilizada a pesquisa bibliográfica, com o objetivo de observar a gama de opiniões doutrinárias acerca do assunto, vez que a pesquisa direta é insuficiente