Hipotese Bpc

de decidir observando os limites da lide, mas em algumas hipóteses a lei autoriza o julgamento ultra ou extra petita, exemplo art. 496 e 467 CLT. 6) princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias: com a finalidade de tornar mais célere a tramitação da ação trabalhista, em regra as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser rediscutidas por ocasião da interposição de eventual recurso, salvo as hipóteses referidas na súmula 214 do TST. 7) princípio…

A partir do exposto o presente estudo visa analisar a importância atribuída a família nas ações socioassistenciais que objetivam a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa. Para o desenvolvimento da presente analise, partiu-se da seguinte hipótese de trabalho: Apesar de a PNAS direcionar ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, através dos serviços socioassistenciais ainda prevalece um conservadorismo quando se atribui a família uma grande parcela das…

Socioeducativas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável NEAD Núcleo de Educação a Distância Sumário APRESENTAÇÃO 3 1 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 101 DO ECA 4 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SOMENTE AOS ADOLESCENTES; ELENCO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 14 3 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL; ELENCO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS…

componentes familiares maiores de 18 anos; (mesmo sendo autônomo). Extrato dos dois últimos meses e /ou número do benefício para os pensionistas ou aposentados; Extrato e Cartão de beneficiário de programas de Assistência Social do governo Federal (BPC, Bolsa Família, entre outros). 1.3.2- Dos doadores de sangue e órgãos humanos I- Os doadores de sangue devem anexar ao formulário de solicitação de isenção a declaração expedida pela entidade coletora oficial, especificando a data…

componentes familiares maiores de 18 anos; (mesmo sendo autônomo). Extrato dos dois últimos meses e /ou número do benefício para os pensionistas ou aposentados; Extrato e Cartão de beneficiário de programas de Assistência Social do governo Federal (BPC, Bolsa Família, entre outros). 1.3.2- Dos doadores de sangue e órgãos humanos I- Os doadores de sangue devem anexar ao formulário de solicitação de isenção a declaração expedida pela entidade coletora oficial, especificando a data…

de contribuição à seguridade social; - Objetiva: proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. Promover a integração no mercado de trabalho e a habilitação de deficientes físicos; - Benefício de Prestação Continuada (BPC – Lei 8.742/93). Gestão descentralizada e vinculação de fundos. 3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: NOÇÕES GERAIS. Nesta parte, observam-se as diversas questões jurídicas afetas à concessão, revisão, manutenção dos benefícios…

tempo de contribuição • Aposentadoria especial • Auxílio-doença • Auxílio acidente • Auxílio reclusão • Pensão por morte • Pensão Especial (aos portadores da Síndrome da Talidomida) • Salário-maternidade • Salário-família • Assistência Social BPC – LOAS Quem pode se inscrever? Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios…

produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.. § 3o No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro de cada categoria…

incidência e a natureza da atividade (agrícola, doméstico, lixão, mendicância, exploração sexual, entre outras). Nesse sentido, as condições educacionais, a situação de emprego e renda da família, os benefícios sociais (Programa Bolsa Família, PETI, BPC – Benefício de Prestação Continuada) e os serviços socioassistenciais ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são elementos que potencializam o enfrentamento das violações de direitos, tendo como referência e…

cidades do interior paulista, onde a diferença de renda da população era extremamente gritante. Uma constante no país. Em nível federal, a partir de 1996 inicia-se um processo de implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do BPC – Benefício de Prestação Continuada (MDS, 2013). E, em 2001, inicia-se no Brasil, penúltimo ano do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, a criação do programa Bolsa Escola, definido como um programa de transferência de…