Hipotese Bpc

ampliando a competência tributária da União relativamente à instituição de contribuições para a seguridade social, não tem o condão de legitimar qualquer legislação que tenha criado, anteriormente à sua entrada em vigor, contribuição incidente sobre hipótese que o texto magno não previa em sua redação original. A Emenda constitucional 27 de 22.03.2000, acrescentou o art° 76 ao Ato das disposições constitucionais transitórias, determinado a desvinculação da arrecadação de impostos e…

que tenham sido destituídos do poder familiar. Representante Legal (se for o caso), apresentar: Cadastro de pessoa Física – CPF; Documento de Identificação; Termos de Tutela ou curatela, se for o caso. 2- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC Este benefício garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios financeiros para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para…

alcançar o fim proposto a pesquisa bibliográfica no âmbito da literatura profissional e da literatura relativa à área da saúde. Por outro lado, realizamos pesquisa documental em algumas leis que se correlacionam com nosso objeto de pesquisa. Em nossa hipótese levamos em conta que se o trabalho profissional em saúde mental não se orienta pela intervenção das múltiplas expressões da questão social, sob a perspectiva de fortalecer a dimensão social da reforma 10 psiquiátrica, esta…

| |PROBLEMA | |HIPÓTESES | |OBJETIVOS

tinha um crescimento desmedido. Como se vê, uma antiga queixa de natureza contábil dificulta o acesso aos direitos à proteção social pelos não securitários. Lembremos que é fácil ouvir-se hoje lamúrias idênticas e de resistência conservadora, contra o BPC. Em 1985 o Iº PND – Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República particulariza a assistência social como política pública, reconhece o usuário como sujeito de direitos, sugere que seja ampliada sua participação e realizada a…

tinha um crescimento desmedido. Como se vê, uma antiga queixa de natureza contábil dificulta o acesso aos direitos à proteção social pelos não securitários. Lembremos que é fácil ouvir-se hoje lamúrias idênticas e de resistência conservadora, contra o BPC. Em 1985 o Iº PND – Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República particulariza a assistência social como política pública, reconhece o usuário como sujeito de direitos, sugere que seja ampliada sua participação e realizada a…

tinha um crescimento desmedido. Como se vê, uma antiga queixa de natureza contábil, dificulta o acesso aos direitos à proteção social pelos não securitários. Lembremos que é fácil ouvir-se hoje lamúrias idênticas e de resistência conservadora, contra o BPC. Em 1985 o Iº PND – Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República particulariza a assistência social como política pública, reconhece o usuário como sujeito de direitos, sugere que seja ampliada sua participação e…

interlocutor e orientador das mães da referida comunidade que em sua circunvizinhança o índice de violência atinge principalmente os adolescentes, onde o uso de drogas se faz constante, muitas vezes devido à evasão escolar ocasionando na pior das hipóteses a mortes desses jovens. 3 – OBJETIVOS 3.1 – Objetivo Geral Propor uma interação da comunidade do bairro do Pau Miúdo junto com o assistente social para desenvolver ações de esclarecimento das mães da comunidade com seus filhos em…

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RECEBIDO POR PARENTE DO AUTOR. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial,…

tinha um crescimento desmedido. Como se vê, uma antiga queixa de natureza contábil, dificulta o acesso aos direitos à proteção social pelos não securitários. Lembremos que é fácil ouvir-se hoje lamúrias idênticas e de resistência conservadora, contra o BPC. Em 1985 o Iº PND – Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República particulariza a assistência social como política pública, reconhece o usuário como sujeito de direitos, sugere que seja ampliada sua participação e realizada a…