Hipoteca Penhor Rural Agrícola

Decreto-lei n˚ 413/69, e dispõe que esta é “uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída”. Tal garantia real poderá ser constituída através de penhor, alienação fiduciária ou hipotéca e ser oferecida por terceiro, sendo apresentado no próprio título, dispensando documento à parte, até mesmo na hipoteca. O artigo 10º deste mesmo Decreto-lei regula este tipo de cédula de crédito, onde este será um titulo líquido e certo, “com exigibilidade obtida…

Indivisibilidade PENHOR Previsão: Art. 1.431 a 1.472 do CC/2002 HIPOTECA Previsão: Art. 1.473 a 1.505 do CC/2002 ANTICRESE Previsão: Art. 1.506 a 1.510 do CC/2002 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA Previsão: Lei 9.514/1997 1- (OAB IX Exame Unificado) De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa correta. A)O Código Civil não admite a divisibilidade da hipoteca em casos de loteamento do imóvel hipotecado. B) O ordenamento jurídico admite a instituição de…

reais Penhor hipoteca e anticrese são direitos reais em garantia por coisa alheia e servem para satisfazer uma obrigação quando a parte assim não o fizer. Penhor Quando o devedor ou um terceiro, desde que autorizado transfere ao credor a posse direta do bem móvel passível de alienação, ou seja, a venda. Caso o devedor não cumpra a obrigação, o credor poderá ficar com o bem penhorado ou vendo-lo e assim a obrigação estará cumprida. É um contrato acessório. É natural do…

garantia: Hipoteca e Penhor Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionado pelas partes, podendo esta ser real ou pessoal. Trataremos aqui somente sobre as garantias reais, que são aquelas que vinculam determinados bens do devedor ao pagamento da divida, tais como a hipoteca e o penhor. Segundo o art.1.431,cc o penhor se constitui com a transferência efetiva da posse em garantia do débito ao credor de uma coisa móvel suscetível de alienação. Podemos…

que confere ao portador o direito de disponibilidade da mercadoria com a limitação pelo direito de penhor constituído sobre a mercadoria pelo endosso do warrant correspondente (se houver o endosso), é meio de circulação das mercadorias 3.2)Warrant É um título de crédito formal e causal (pressupõe uma operação de crédito), consistente numa promessa de pagamento seu endosso institui um penhor (direito de crédito real) sobre as mercadorias depositadas, em relação à obrigação de um…

DIREITO CIVIL- V TEMA: PENHOR. Discp; Direito Civil-V Contagem-2011 CONCEITO “Quando emprestares alguma coisa ao teu próximo, não entrarás em sua casa para lhe tirar o penhor; ficarás do lado de fora, e o homem, a quem fizeste o empréstimo, te trará para fora o penhor. E se ele for pobre, não te deitarás com o seu penhor”; Deuteronômio 24:10 Penhor é o direito real de garantia sobre coisa móvel alheia cuja posse, no penhor comum, é transferida ao credor

devedor ou terceiro destaca em bem, ou um conjunto de bens, do seu patrimônio, para garantir o pagamento da dívida. As principais garantias reais podem ser de três tipos: - Hipoteca É a vinculação de um imóvel, embarcação ou aeronave em garantia de cumprimento de uma obrigação: Exemplo, financiamento de um trator, hipoteca de primeiro grau da terra. - Alienação Fiduciária É a transmissão da propriedade de um bem móvel para garantir o cumprimento de uma obrigação, permanecendo…

que o detém); indivisibilidade (o pagamento parcial do débito não retira parcialmente o gravame do bem. Portanto, apenas o pagamento total do débito pode livrar o bem do direito real de garantia); excussão ( o credor pignoratício (penhor) e o credor hipotecário (hipoteca) podem exigir a venda judicial do bem (o bem será penhorado). O credor em anticrese poderá, no máximo, reter o bem; preferência (trata-se de direito de preferência na satisfação do crédito resguardada em favor do credor…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE Salvador – Bahia Junho2012 EDLICE ARAGÃO TATIANE DA COSTA RIBEIRO OSMARIO ARAUJO RIOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE Trabalho apresentado ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito da Estácio da Sá – FIB-Campos Gilberto Gil, atendendo á Matéria Direito das Coisas, objetivando avaliação para a segunda unidade em junho/2012. Salvador-Bahia

patrimonial do devedor. Os atributos de sequela e preferência atestam a sua natureza substantiva e real". Direitos reais de garantia é a vantagem da dívida assegurada por uma garantia real. O artigo 1419 prescreve “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.”. Os direitos reais são direitos acessórios, pois dependem de um negócio principal, podem ser exercidos sobre a própria coisa ou…