Hipoteca Convencional Ou Voluntária

servidão é oriunda de um ato de vontade. É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa.…

configurou. (...) Tal efeito retroativo alcança ambas as dívidas, com todos os seus acessórios, de modo que os juros e as garantias do crédito deixam de existir a partir do momento em que se tiver a coexistência de dívidas. (Maria H. Diniz). b) - CONVENCIONAL (VOLUNTÁRIA): é aquela que decorre do acordo de vontade das partes, não sendo necessária a obediência fiel aos requisitos da compensação legal (ex: admite-se a compensação entre dívidas ilíquidas, de natureza diversa etc), desde…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA Disposições gerais Os procedimentos de jurisdição voluntária também têm um procedimento geral ou comum (arts. 1.104 a 1.111 CPC), que vale também como parte geral, e procedimentos especiais (arts. 1.113 a 1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a…

pagar é executar a obrigação, seja essa obrigação de dar uma coisa, de fazer um serviço ou de se abster de alguma conduta (não-fazer). Num conceito mais completo, pagamento é o ato jurídico formal, unilateral, que corresponde à execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo;…

6.3 Deveres do credor 18 6.4 Penhor legal 18 6.5 Penhores especiais 19 6.6 Extinção do penhor 19 7 A HIPOTECA 27 7.1 Requisitos da Hipoteca 28 7.1.2 Objetivos 28 7.2 Princípios que regem a hipoteca 29 7.2.1 O princípio da publicidade 29 7.3 Características da hipoteca 30 7.4 EFEITOS DA HIPOTECA ( LIVRO INSTITUIÇÕES P 386 393) 30 7.5 MODOS DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA: ART 1449 CC 02 31 8 A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. 32 REFERENCIAS 32 1 DIREITO REAL 1.1 Histórico

sub-roga automaticamente nos direitos de credor. Art 346, I. Na sub-rogação legal o credor sub-rogado não poderá cobrar o que efetivamente pagou ao credor originário, enquanto na convencional essa regra não se aplica, podendo o credor sub-rogado cobrar alem do que de fato, pagou ao credor originário. 2.2) Sub-rogação Convencional – nesta situação o credor paga em favor dos próprios interesses pois por possuir por exemplo um credito sem garantia ou uma garantia mais fraca em relação a…

lei. - A todas as pessoas a lei atribui PERSONALIDADE. - CAPACIDADE DE FATO é poder exercer os direitos e deveres na esfera civil. EMANCIPAÇÃO é apenas uma antecipação dos efeitos da vida civil. MENORES DE 16 ANOS NÃO PODEM SER EMENCIPADOS. VOLUNTARIA: dada pelos pais por deliberação própria; LEGAL: a partir da formação acadêmica, casamento, exercício de emprego público efetivo; desenvolvimento de atividade empresarial e ou comercial de renda própria. JUDICIAL: determinado pelo…

e s.). 2 Quanto à origem: a Convencional: origina-se da vontade dos condôminos; b Eventual: resulta da vontade de terceiros, por ex. doador ou testador; c Legal ou necessário: é imposto pela lei, como no caso de cercas, por ex. o previsto no art. 1.327, CC/02. 3 Quanto à forma: a Pro diviso ou pro indiviso: define-se conforme os condôminos estejam utilizando parte certa e determinada da coisa, ou não; b Transitório ou permanente: O primeiro é o convencional e o eventual, que…

garantia e um direito pessoal ou um outro direito real posterior, aplica-se uma conjugação do direito de preferência com a regra da prioridade temporal: prevalece o direito real de garantia constituído há mais tempo. Assim é que um crédito garantido por hipoteca inscrita anteriormente ao registro de um contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel terá prevalência. Também aqui reside uma manifestação da eficácia absoluta dos direitos reais, os quais, frise-se, são oponíveis…

conseqüências da aquisição de imóvel gravado com hipoteca Valdenir Cardoso Aragão Sumário: 1 - Introdução; 2 – Hipoteca; 3 – Direitos reais e direitos pessoais; 4 – Recurso Especial nº 314.122 – PA; 5 – Recurso Especial nº 415.667 – SP; 6 – Divergência de votos no Recurso Especial 578.981 – GO sobre a validade da hipoteca; 7 - Conclusões; 8 - Bibliografia. 1 - Introdução O presente trabalho tem o escopo de analisar a validade da hipoteca firmada entre o agente…