hipótese de incidência tributária

SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Resposta: A regra-matriz de incidência tributária refere-se a uma norma de conduta, geral e abstrata, a qual tem como função disciplinar a relação entre o sujeito ativo da obrigação tributário (o Estado) e a sujeito passivo (contribuintes). Representa o núcleo da norma tributária. Tem como função destacar no texto da lei o dever-ser, caracterizado pela hipótese e pelo consequente. 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Resposta: A hipótese de incidência tributária é a descrição hipotética, no texto normativo, de um fato, capaz de gerar uma obrigação tributária. Dentro da Regra-Matriz de Incidência Tributária, a hipótese de incidência tem como função localizar dentro da norma “latu sensu” o fato gerador, bem como classificar o tributo. 3. Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? Resposta: Não. O sujeito já está implícito no verbo. Para a composição da hipótese, basta que haja o critério material, caracterizado pela conduta do sujeito passivo; critério espacial, que é o local onde é praticada a conduta; e critério temporal, que é o momento em que ocorre a conduta. 4. Cotejar os conceitos de: “critério espacial da hipótese tributária” e “vigência territorial da lei”; “critério temporal da hipótese tributária” e…

INTRODUÇÃO O Tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3˚, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nas palavras de Geraldo Ataliba, “hipótese…

Fato Gerador e Hipótese de Incidência Tributária e Tributação de Eventos/Atos Jurídicos de Atividade Ilícita Fato gerador e hipótese de incidência tributária são institutos distintos, muito embora o próprio Código Tributário Nacional se utilize dos termos como sinônimos. Os artigos 104, II e 113 § 1º do referido diploma legal são exemplos da não diferenciação mencionada. O artigo 114 do Código Tributário Nacional traz que “ Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em…

Hipótese de Incidência Tributária Noções Introdutórias Capítulo Único 1. Tributo como objeto da obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é uma ordem para que se entregue ao estado certa soma de dinheiro. A palavra “tributo” designa: - o dever de levar dinheiro aos cofres públicos - o dinheiro levado no cumprimento desse dever - a prestação (comportamento de levar o dinheiro) - a lei que prescreve tal dever - a relação jurídica (obrigação oriunda da lei)…

Hipótese de Incidência Tributária Breves anotações sobre a Hipótese de Incidência no campo do Direito Tributário CONCEPÇÃO DE TRIBUTO Mister é tecer algumas considerações sobre a relação jurídica tributária entre o Estado e as pessoas sujeitas a tributação. Tal relação decorre de uma natureza obrigacional, prevista num dispositivo legal que tem o condão de vincular a pessoa ao Estado numa obrigação tributária. Tal obrigação é definida por José Eduardo S. de Melo1…

ATALIBA, G. Hiptese de Incidncia Tributria. 6.ed. So Paulo Malheiros Editores, 2009. NOES INTRODUTORIAS Tributo Como Objeto da Obrigao Tributria O contedo das normas tributarias, essencialmente, uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado certa soma em dinheiro. Na hiptese legal, associada ao mandamento, que se vai encontrar o critrio para se isolar a norma tributaria. No h norma jurdica dirigida s coisas. S o comportamento livre do homem pode ser objeto dos mandamentos…

TRATADOS INTERNACIONAIS NA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL PROJETO DE MONOGRAFIA APRESENTADO AO CURSO DE DIREITO NA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS, DA FACULDADE DE DIREITO, DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA, NA DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL, COMO EXIGÊNCIA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, REQUISITO PARCIAL PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL, SOB A ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR MS. FERNANDO COELHO. BELO HORIZONTE 2011 SUMÁRIO |1…

INCIDENTE DE FALSIDADE Processamento Argüída a falsidade documental, o juiz ou relator determinará a autuação em apartado, com suspensão do processo principal e prazo de quarenta e oito horas para o oferecimento de resposta da parte contrária. Logo em seguida, abre-se o prazo sucessivo de três dias para as partes produzirem provas, após o que o juiz ordenará as diligências necessárias, normalmente perícia, e depois sentenciará sobre a falsidade argüída. O Ministério Público é…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO/ PROFº ODUVALDO PRISCILA NADJA SANTOS DE SOUZA FICHAMENTO – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA São Luís 2013 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ªed. São Paulo: Malheiros, 2010. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS “O conteúdo essencial de qualquer norma jurídica é o seu mandamento…

3. RESUMO DA OBRA FICHADA Este trabalho destina-se ao fichamento da obra referida, com o intuito deverificar as teorias sobre tributos, principalmente no que consiste a hipótese deincidência tributária em relação ao tributo e sua estruturação, as classificaçõesde tributos, suas aplicações e conceitos legais. 4. DESTAQUES DA OBRA FICHADA 4.1 A norma tributária contém essencialmente um comando de entrega dedinheiro aos cofres públicos, contudo o tributo sendo objeto da normajurídica…