Hipótese De Incidência Tributária De Geraldo Ataliba

inserção social, dando-lhe tratamento tributário diferenciado. A doutrina e a jurisprudência têm se dividido na análise e definição desta adequação. Alguns doutrinadores defendem que este tratamento diferenciado deve ser dado através de imunidade tributária. Outros afirmam não se tratar de imunidade, mas sim de isenção. Há ainda os que entendem que este tratamento deve ser diferenciado, mas não necessariamente mais benéfico. A jurisprudência pouco tem se manifestado sobre o assunto, e…

ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1.tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária : pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória : obrigatoriedade e traço primordial…

muito bom estar com vocês!); Aos meus colegas de trabalho da Cooxupé, principalmente aos amigos Herbert Alexandre Gomes da Silva e Adriano Geraldelli, pela grande ajuda na escolha do tema e na sua interpretação (parabéns pelo trabalho de revisão tributária da obra Curso Preparatório para o Exame de Ordem – 6ª ed. – 2009). Ao Prof. Edélcio Smargiassi orientador deste trabalho pela colaboração, sem a qual este estudo não seria possível; Enfim, a todas as pessoas que, de forma…

desde logo, o escopo da análise efetuada. Este cuidado seria desnecessário se o tema não fosse tão inflamável. É que não cabe ao jurista cotejar conceitos ou fatos extrajurídicos, mas apenas aqueles inscritos na norma. Geraldo ATALIBA, no clássico Hipótese de incidência tributária, ensina: “O ponto de partida de qualquer especulação jurídica é a lei. Assim, as considerações políticas, econômicas, financeiras, administrativas etc. que motivaram o legislador e lhe determinaram o…

o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas…

Civil), a qual gera Imposto Sobre Serviços (ISS). São os tributos economicamente mais importantes, pois se destinam, primordialmente, à arrecadação de fundos para consecução dos fins do Estado. De acordo com a classificação desenvolvida por Geraldo Ataliba, os impostos são tributos não vinculados, isto é, não se faz necessário que a União, os Estados-membros, os Municípios ou o Distrito Federal prestem, por exemplo, um serviço público ou realizem uma obra pública para poderem cobrar…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO ERUSMARLON DATIELUCER RIBEIRO OLIVEIRA eDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Montes Claros 2010 erusmarlon datielucer ribeiro oliveira EDUÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado ao Curso (administração) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a…

Introdução: Esta breve exposição pretende delinear, com alguma objetividade, as principais características, semelhanças e diferenças entre os institutos da imunidade e da isenção tributárias, que tão corriqueiramente são objeto de discussão. Quando se pretende estudar o tema as imunidades tributárias, equivale a afirmar que existem estruturas fundamentais ao regime que não serão perturbadas pela tributação, em homenagem à norma imunizadora Essa norma imunizante visa…

ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao fenômeno da Antecipação Tributária, tornar-se-á necessário enfocar seus aspectos , causais bem como as conseqüências de ordem prática, principalmente…

Normativa DNRC nº 76, de 28/12/1998), observando-se, ainda, que: Português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode participar de sociedade limitada, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; Os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, não podem ser sócios entre si, ou com terceiros; Pessoa jurídica…