Hipótese De Incidência Iss

TRIBUTÁRIO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer…

QUESTIONÁRIO 1. O ISS incidente sobre a prestação de serviços de LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS é devido ao município da sede da empresa prestadora do serviço ou ao município onde é executado o serviço? Fundamente! O ISS pertence ao município onde o serviço foi prestado, conforme Artigo 3° da Lei 116/2003, transcrito abaixo: Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do…

ISS e a Construção Civil com fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas…

dentre elas a polêmica concernente ao critério espacial da hipótese de incidência que, conjugado às diferentes alíquotas estipuladas por cada Estado-membro, propicia o surgimento da propalada guerra fiscal. Palavras Chave: IPVA; Regra-Matriz de Incidência Tributária; Critério Espacial; Guerra Fiscal; Alíquota. Abstract IPVA The tax is a relative newcomer to the national legal scene, having been established only in 1985, and is therefore more carecedor vagaries of the doctrine. …

e exportação. Especificamente, trataremos da hipótese de incidência, concretização da hipótese, fato gerador, não-incidência, veículos normativos, contribuinte, sujeito da obrigação tributária, alíquota, tributo não-vinculado, princípio da legalidade, isenção e imunidade, restituição do imposto pago indevidamente, recolhimento da isenção e reduções, estes tópicos referem-se ao imposto sobre importação. No imposto de exportação abordaremos sua incidência, seu fato gerador, o contribuinte…

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS • Tributo da Competência Municipal :: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Diferencial de Alíquota Resumo: O "Diferencial de Alíquota" nada mais é do que uma regra de tributação onde o destinatário apura em benefício de seu Estado o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a…

pode criar em caso de calamidade publica. (Exemplo: Guerra com outro país). UNIÃO: IR, IPI, II, ITR, IE e IOF ESTADO: ICMS, IPVA e ITCMD MUNICIPIO: ISS, IPTU e ITBI SITUAÇÃO TRIBUTARIA ISENÇÃO: é a dispensa legal do pagamento do imposto. Exemplo: Anexo I do RICMS/00. Por se tratar de um beneficio, pode ser revogado. NÃO INCIDENCIA: é uma situação tributaria em que não ocorre o fato gerador. Exemplo: Art. 7º do RICMS/00 e a Exportação e Importação. SUSPENSÃO: na…

Nenhuma exposição poderá ser efetuada sem o pedido médico. O pedido é também o principal parâmetro utilizado pelo ténico para o planejamento do exame. Normalmente consta no pedido a hipótese diagnóstica, informação de maior importância, pois a partir dela o profissional poderá direcionar o exame por meio de incidências complementares ou mesmo oferecer sugestões de outros métodos que melhor possam atender aos interesses do médico solicitante. Explicação sobre Psicionamentos…

contratualmente, sendo as parcelas correspondentes discriminadas na Nota Fiscal, fatura ou recibo, os respectivos valores não estarão sujeitas à retenção. Parcelas Não Discriminadas no Contrato - Valor Mínimo Dos Serviços - 50% do Valor Bruto Na hipótese de não constar no contrato os valores referentes a material ou equipamentos, deverão ser discriminadas as respectivas parcelas na Nota Fiscal, fatura ou recibo, não se admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50%…

contratualmente, sendo as parcelas correspondentes discriminadas na Nota Fiscal, fatura ou recibo, os respectivos valores não estarão sujeitas à retenção. Parcelas Não Discriminadas no Contrato - Valor Mínimo Dos Serviços - 50% do Valor Bruto Na hipótese de não constar no contrato os valores referentes a material ou equipamentos, deverão ser discriminadas as respectivas parcelas na Nota Fiscal, fatura ou recibo, não se admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50%…