Hipótese De Incidência Iss

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO1 O planejamento tributário é usualmente definido como o conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte para reduzir ou excluir a incidência de tributos, sem que tais condutas representem violação a lei ou prática de fraude.2 Embora a conceituação pareça simplista, a implantação do planejamento tributário jamais pode ser confundida com uma análise contábil-financeira ou com um estudo restrito a regulamentação legal dos tributos usualmente pagos pela empresa…

propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, localizado na zona urbana do Município. 2.5. Incidência – é a ocorrência do fato gerador, isto é, quando a situação tipificada pela lei é concretizada, se tem então a incidência do tributo. 2.6. Não-incidência – é a não-ocorrência do fato gerador. 2.7. Isenção – é a dispensa do pagamento do tributo devido mediante determinação legal da…

comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte…

comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte…

Page 1 of 3 ICMS/SP LEASING / ARRENDAMENTO MERCANTIL Disposições Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 4. ISS 5. ICMS 5.1 Não Incidência 5.2 Isenção do ICMS na Venda do Bem Arrendado ao Arrendatário 5.3 Crédito do Imposto Relativo a Entrada do Bem 5.4 Bens do Ativo Permanente 6. EMISSÃO DE NOTA FISCAL 6.1 MODELOS 1. INTRODUÇÃO O arrendamento mercantil (leasing) é um contrato considerado sui generis, motivo pelo qual aplicam-se a ele as regras…

2: dia 27/10 – EDVALDO NILO – Direito Tributário - Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Base de cálculo. Alíquota Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito Constitucional pelo IDP (sob a orientação do Ministro Gilmar…

Comparação das folhas de Ficus benjamina L. (Moraceae) por incidência solar e sombreamento Andressa Soares da Costa¹, Priscilla Fernandes do Nascimento² e Ramon Jonas Menezes dos Santos³ RESUMO: (Comparação das folhas de Ficus benjamina L. (Moraceae) por incidência solar e sombreamento). Palavras-chave: Comparação, Ficus benjamina L., Folhas, Incidência solar, Sombreamento. _________________________ ¹ Universidade Católica de Brasília, QS 07

sem fins lucrativos. Entretanto, para determinadas operações, a alíquota é diferenciada. Modelo de Lançamento Lançamento por Homologação. ISS QN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Fundamentação Constituição Art. 156. E 155 Fundamentação Legal Regido pelo Decreto - Lei 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. Sujeito Ativo Tributado pelo Estado e pelo Município. Sujeito Passivo Temos as…

como no caso do ISS, que é atribuído aos Municípios. É comum quando pertinente a todas as entidades, como é o caso das taxas e contribuições de minoria, dentro da área de atuação de cada uma. A competência é concorrente quando atribuída aos Municípios, aos Estados e à União, ficando esta com o direito de editar as normas gerais e os outros entes, as normas suplementares. Critérios essenciais para a instituição de tributos que precisam ser estabelecidos na hipótese de incidência…

Serviços (ICMS) 4.2. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 4.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 4.4. Programa de Integração Social (PIS) e COFINS 4.5. Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) 4.6. Imposto Sobre Serviços (ISS) CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 ANEXO 25 3 INTRODUÇÃO Com o advento da Revolução Industrial ocorrida no século XIX, iniciou-se uma corrida desenfreada para a expansão industrial sem preocupações com as…