Hipótese De Incidência Iss

9º da Lei n. 9.609/98 ao afirmar que a apresentação de discos de instalação serviria para comprovar a licença de uso dos programas. O referido artigo dispõe que o uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença e que, na hipótese de eventual inexistência do contrato, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso. A matéria foi relatada pelo ministro João Otávio de Noronha, que ficou vencido.…

Intrudução: No Brasil, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS foi instituído em 1812, denominado o imposto do banco, o qual posteriormente foi estendido aos corretores, agente de leilão, despachantes, sendo em 1860, estendido as indústrias e demais profissões, donde ficou conhecido como “o Imposto de Industria e Profissões”. Com o advento da Constituição Federal de 1891, este imposto passou a ser de competência dos Estados. Com a promulgação de Constituição Federal em…

Trabalho ISS 1) Qual o conceito constitucional de serviço para fins de tributação de ISS? O âmbito constitucional do ISS é o serviço de qualquer natureza. O serviço enquanto fazer, não o dar. Por isto, o legislador complementar não pode validamente incluir na “lista de serviços” tributáveis pelos municípios qualquer fato que não seja serviço, como fez a Lei Complementar 116/2013. Nem o legislador municipal pode incluir na definição da hipótese de incidência do ISS. 2) O legislador ordinário

mercado, o fato de alguns agentes realizarem evasão fiscal ou planejamento tributário, pode também afetar o equilíbrio concorrencial. Uma das dificuldades frequentemente evocadas pelas empresas é o caráter caótico do sistema, com superposição de incidências e um elevado nível de complexidade. O grande número de tributos, alíquotas, regras e formas de arrecadação existentes no país, tornam o sistema extremamente complexo e pouco transparente, o que gera custos elevados e uma burocracia…

ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Introdução A Guerra Fiscal entre os municípios por causa do ISS se iniciou devido a pratica que alguns estados e municípios oferecem como incentivos fiscais a diminuição da alíquota do respectivo imposto, para que assim pudessem atrair mais empresas para a sua região, visando melhorias na economia e maior arrecadação de tributos. Além da oferta de baixas alíquotas, a Guerra fiscal também é marcada pelo fator arrecadação, onde um…

ISS-SP LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AULA 00 ÍNDICE Apresentação.........................................................................................1 O ISS na Constituição Federal...................................................................6 O ISS na Lei Complementar Federal nº 116/03...........................................9 Exercícios propostos..............................................................................51 Gabarito..................................

FACULDADE FORTIUM Direito Tributário IPI/ISS Sumário Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------4 Desenvolvimento--------------------------------------------------------------------------------------5 ----------------------------------------------------------------------------------5 -

22/01/2012 São perfeitamente distintas as hipóteses: 1) o construtor-incorporador constrói para si próprio ou para venda após o “habite-se”: não é situação tributada pelo ISS, porque falta a essa atividade o caráter de prestação de serviço; e 2) a empresa imobiliária promove a venda da fração ideal de terreno e se compromete a construir a benfeitoria: é situação tributada pelo ISS, por se constituir em atividade perfeitamente tipificada. Em resumo, portanto, acreditamos que neste…

como a relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. O fato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou seja ocorre a não vinculação da hipótese de incidência. A criação de impostos expressamente previstos na CF é feita atendendo o princípio da legalidade, ou seja deve ser feita por meio de lei ordinária, observados as definições de fato gerador ou hipótese de incidência, de…

isenção, não –incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo §7º do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? Imunidade e isenção apresentam tão somente três características em comum: o fato de serem normas jurídicas válidas no sistema; de pertencerem às regras de estrutura e tratarem de matéria tributária. São, entretanto, categorias jurídicas distintas, que não se interpenetram. As normas de imunidade são normas constitucionais; antecedem à…