Hierarquia Entre Direitos Fundamentais

Direitos Humanos e Democracia – Terezinha de Jesus Souza Signorini A RECEPÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 Terezinha de Jesus Souza Signorini∗ RESUMO O artigo investiga a recepção dos tratados internacionais no sistema brasileiro de proteção aos direitos humanos no país após o acréscimo do § 3º ao art. 5º da Constituição da República, trazido com a Emenda de n.º 45, do ano de 2004. Tratar-seá, primeiramente,…

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS I - aspectos introdutórios: - artigo 5, parágrafo primeiro, da CF: para esse dispositivo constitucional os direitos fundamentais tem aplicação imediata. Para Ingo Sarlet, o artigo 5, parágrafo primeiro, da CF teria a estrutura de um princípio e não de uma regra. A aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais deve ocorrer de forma imediata na maior medida possível. Já para o professor, o parágrafo primeiro do artigo 5 consagra…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS No Estado Democrático de Direito é preocupação fundamental a garantia dos direitos dos cidadãos, sejam eles considerados do ponto de vista individual ou social. Na Constituição de 1988 os direitos individuais estão previstos no artigo 5º e os direitos sociais do artigo 6º ao artigo 11. A preocupação com os direitos fundamentais surgiu na Declaração da Constituição americana de 1786 e se cristalizou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789

IPATINGA (MG) 2014 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA CARLOS MEDEIROS KELLI ROSSETI VILAS NOVAS MIRIAM ARAÚJO PATRÍCIA DAS GRAÇAS ROCHA TATIANA MIRANDA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 4 2. DESENVOLVIMENTO. 5 2.1. – Espécies de normas

1-Direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país(direito objetivo). Também pode ter o sentido deíntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. Relações entre o Direito e a moral Tanto o direito quanto a moral apresentam-se como sistema de normas de conduta humana, mas que apresentam diferenças. A moral tem como idéia e valor central oconceito de bem, que pode ser entendido

QUESTÕES 1- Qual a medida adequada da restrição de direitos individuais em prol de um ideal coletivo? Resposta: Tendo em vista que no Brasil é adotado o Estado Democrático de Direito, há o privilégio do bem estar social e os direitos fundamentais. Contudo, ainda herdamos o principio da supremacia dos direitos públicos em face dos direitos privados, o que acaba por provocar os confrontos em questão. Seguindo a linha desse princípio, ocorre de muitas vezes um interesse coletivo…

Direito Internacional Público e Privado TRATADOS Tema que diz respeito tanto ao Dir. Int. Público quanto ao Privado, e influencia em todos os outros pontos do Direito Internacional, e é de fundamental importância na matéria. TEORIAS DO MONISMO E DUALISMO Na década de 30, começou uma polêmica muito grande no Direito Internacional entre essas teorias, num lado os dualistas e de outro os monistas, que tinham visão diferentes do que era o direito internacional…

presente artigo tem por escopo analisar a Tese do Diálogo das Fontes sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil, relacionando-a com os clássicos métodos de superação de antinomias e abordando as espécies possíveis de diálogos no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem como base doutrinária principal o livro “Diálogo das Fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro” coordenado pela professora Claudia Lima Marques e reúne o ponto de vista de…

União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 O julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes. Dispõe esse artigo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,…

prescritiva, cuja finalidade é disciplinar a convivência social. Assim, o direito positivo é um sistema nomoempírico prescritivo, pois objetiva preceituar a conduta dos indivíduos. A ciência do direito, por outro lado, é um sistema nomoempírico, teorético ou declarativo, que utiliza linguagem científica. Tal ciência se baseia em um axioma que lhe serve de base, possibilitando o seu desenvolvimento, que é a norma fundamental descrita por Hans Kelsen. É esta norma que dá legitimidade à…