Teoria dos Direitos Fundamentais

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I - aspectos introdutórios:
- artigo 5, parágrafo primeiro, da CF: para esse dispositivo constitucional os direitos fundamentais tem aplicação imediata. Para Ingo Sarlet, o artigo 5, parágrafo primeiro, da CF teria a estrutura de um princípio e não de uma regra. A aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais deve ocorrer de forma imediata na maior medida possível. Já para o professor, o parágrafo primeiro do artigo 5 consagra uma regra geral que por vezes é excepcionada expressamente por outros dispositivos da Constituição.
- artigo 5, parágrafo segundo, da CF: esse artigo adota uma teoria material dos direitos fundamentais, que não se restringem ao Título II da Carta Maior.
- hierarquia dos tratados internacionais: para o STF, de 1977 a 2004, qualquer que fosse o Tratado Internacional, ele teria o status de Lei Odinária. Flavia Piosan e outros defendiam que em razão do artigo 5, parágrafo segundo, da CF os Tratados Internacionais de direitos humanos (que éigual aos direitos fundamentais) teriam status constitucional. Em 2008, no RE 464.343, o Supremo passou a adotar o entendimento no sentido de que os Tratados Internacionais possuem uma tripla hierarquia. No topo da pirâmide estão localizados os Tratados e Convenções Internacionas, que devem atender os seguintes requisitos: ter o conteúdo de direitos humanos(aspecto material) e ser aprovado por 3/5 e em dois turno de votação (aspecto formal) - artigo 5, parágrafo terceira, da CF -, assim como as Emendas Constitucionais, passando a ter o mesmo status que esta. Atualmente, existe apenas um Tratado com este status constitucional (o Tratado das Pessoas com Deficiência). Se o Tratado Internacional for de direitos humanos, mas não for atendidos os aspectos material e formal, eles terão status supralegal, isto é, estariam localizados acima das leis, mas abaixo da Constituição. E, finalmente, abaixo deles, estão os demais Tratados e Convenções