Hermenêutica Jurídica No Artigo 5 Da Constituição Federal

REVISTA ELETRÔNICA CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS ANO I, VOL. 2 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA NO ATUAL CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO Diogo Pignataro de Oliveira1 Oswalter de Andrade Sena Segundo2 RESUMO O presente artigo acadêmico se propõe a analisar os princípios constitucionais da ordem econômica sob o enfoque do constitucionalismo contemporâneo, com todas as nuances e peculiaridades trazidas na atualidade junto ao Direito…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DENOMINADO LIVRO ELETRÔNICO (CD-ROM, DVD, Disquete etc.) Regina Celi Pedrotti Vespero* Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD-ROM" e "software". 4.3. Diferença…

por membros do Ministério Público, de atividades de investigação dirigidas à apuração de infrações criminais[3]. Decisão paradigmática sobre o tema está para ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade aforada contra dispositivos da Lei Federal n.º8625 de 12 de fevereiro de 1993 e da Lei Complementar n.º 75 de 20 de maio de 1993, que contemplam, entre as atribuições do Ministério Público, a realização de diligências…

papel constitucional. Esculpiram inclusive algumas frases de efeito, tais como: “justiça tardia é justiça negada”, “justiça que tarda, falha”, etc.. Tal assertiva se comprova mediante o seguinte silogismo. O acesso ao Judiciário, preceituado na Constituição Federal, constitui um direito Individual e coletivo (ex., art. 5º, XXXIV, XXXV e XXXVII). Não é mero conceito formal, mas de efetiva tutela judicial. O não exercício efetivo e a eficiente tutela jurisdicional impõe ao cidadão o ônus…

Centro Universitário La Salle – Canoas - RS Resumo O presente artigo tem como objetivo introduzir o tema do controle de constitucionalidade nos principais mecanismos conformativos e de gabaritação tais como os de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a importância que estas ações e processos tem sobre o arcabouço jurídico de uma nação, como forma de estabilização jurídica. O método de abordagem para formar este…

UNIVERSIDADE PAULISTA FORO PRIVILEGIADO: POR UMA EXEGESE E HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICA GOIÂNIA 2013 FORO PRIVILEGIADO Por uma exegese e hermenêutica jurídica democrática. Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista - UNIP

pessoas de sexos diferentes, pois estes valores eram considerados basilares, e a sociedade não cumprindo esses valores estaria correndo um sério risco. O tempo foi passando e os valores se alterando, um exemplo é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à ação proposta pelo então prefeito do Rio de Janeiro. Esta decisão demonstra a posição do Supremo e autoriza aos homossexuais constituir família e cobrar os seus direitos. O presente trabalho pretende suscitar uma…

as implicações das premissas do neoconstitucionalismo, aplicáveis à ciência processual brasileira através do neoprocessualismo. Deseja-se verificar de forma objetiva quais os resultados práticos desses novos paradigmas, da supervalorização da Constituição e de seus princípios, da banalização da ponderação, e de que forma eles devem ser conciliados com nosso ordenamento jurídico. ABSTRACT “This study aims to examine the implications of the premises of neoconstitutionalism,…

doutrinariamente atribuídos à Constituição, existe um que realiza a distinção entre Constituição e lei constitucional. Assinale a alternativa que o contempla. a) Sentido politico b) Sentido sociológico c) Sentido jurídico d) Sentido culturalista e) Sentido simbólico Questão 02) Assinale a alternativa que define corretamente uma Constituição rígida. a) Constituição rígida é aquela elaborada e outorgada por um determinado governante e sem a participação popular b) Constituição…

precisar o sentido de uma fundamentação teórica. Expõem também, sobre a aplicação dos conceitos operacionalizados da metodologia científica à seara jurídica. É desenvolvido exemplo de fundamentação teórica especialmente na área jurídica com o fim de demonstrar a aplicação dos conceitos à pesquisa no sentido prático. È utilizado um tema da área jurídica (direitos fundamentais) para explicar de modo mais claro como se pode desenvolver uma fundamentação teórica tanto em projeto de pesquisa…