Hermeneutica Sistema Prisional

4. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA A Constituição Federal de 1988 provoca então uma verdadeira revolução no sistema jurídico brasileiro. Destacando-se que o foco do legislador Constituinte, voltado sempre para a organização do Estado, desloca-se para o indivíduo e para a coletividade, amplamente contemplando os direitos individuais sem descansar seu campo de abrangência

Coordenador: Maria Gorete Marques de Jesus. – Dados eletrônicos: 1 arquivo: 1766 kilobytes. – Núcleo de Estudo da Violência, São Paulo, SP, Brasil, 2011. – 1 e‐book formato PDF, 154p. Apoio: Open Society Foundations 1. Prisão Provisória. 2. Lei de Drogas. 3. Sistema de Justiça. 4. Punição. I. Título. II. Núcleo de Estudo da Violência. III. Maria Gorete Marques de Jesus Equipe de Pesquisa Coordenação: Maria Gorete Marques de Jesus Pesquisadores: Amanda Hildebrand…

ocasional se mostra tanto maior quanto menor os anos de estudo da mãe. Costa et al. (2009), Ribeiro et al. (2011) e Viana et al. (2007) também investigam o uso de camisinha na população jovem; nesses casos, porém, exclusivamente com jovens inseridos no sistema educacional. Os dois primeiros compa- 822 ram o uso de camisinha na primeira e na mais recente relação sexual. Costa et al. (2009) identificam, entre universitários com idade média de 23,6 anos, a prevalência de 71,4% na…

optou pela denominação Código do Consumidor, em vez de Estatuto, porque disciplina o interesse de todas as pessoas, e não de uma categoria específica, tendo em vista que todos podem se enquadrar no conceito de consumidor. VIGÊNCIA DAS NORMAS SISTEMAS DE VIGÊNCIA O Direito é uno. A sua divisão em diversos ramos é apenas para fins didáticos. Por isso, o estudo da vigência e eficácia da lei é aplicável a todas as normas jurídicas e não apenas às do Direito Civil. Dispõe o art. 1.º…

A expressão jurisdição constitucional designa a interpretação e aplicação da Constituição por órgãos judiciais. No caso brasileiro, essa competência é exercida por todos os juízes e tribunais, situando-se o Supremo Tribunal Federal no topo do sistema. A jurisdição constitucional compreende duas atuações particulares. A primeira, de aplicação direta da Constituição às situações nela contempladas. Por exemplo, o 3 A Parte I deste trabalho, especialmente os capítulos II e III,…

responsáveis para garantir a efetiva presença do aluno na escola, age de modo que todos devem fiscalizar o processo educativo. Temos ainda o artigo 12 na mesma lei: Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV -…

correspondente ação penal" (Sexta Turma, j. 28/11/1994, DJ de 20/02/1995, p. 3214). Examinando-se as diversas formas de controle externo instituídas pela Carta Magna e, buscando a primordial finalidade da atuação ministerial, um sistema precípuo de fiscalização, um sistema de vigilância e verificação administrativa, teleologicamente dirigido à melhor coleta dos elementos de convicção que se destinam a formar a opinio delicitis do promotor de justiça, fim último do inquérito…

.............................................. 104 CAPÍTULO 6 ........................................................................................................... 124 MINIMALISMO JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES DE SUA APLICABILIDADE AO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO. .................................................................. 124 CAPÍTULO 7 ........................................................................................................... 149 O RESGATE DA…

responderam a processos na justiça criminal, acusados de prática de delitos econômicos, mais precisamente crimes contra os sistemas tributário, previdenciário e financeiro. São em verdade breves anotações, em que se estuda a posição da doutrina e majoritária da jurisprudência diante do excesso de criminalização, visando, através da coerção, intimidar os contribuintes e regular o sistema financeiro nacional. No apagar de luzes do século XX e início do novo milênio, vem dominando a…

conforme a regra estrutural da lex posterior. Submetem-se, não obstante, à hierarquia e não podem contrariar disciplinas constitucionais (MALHEIRO, 2008, p. 48). 3.2.3 Teoria monista O monismo trata o direito internacional e o direito interno como um sistema único. Essa teoria apresenta duas vertentes, ambas sustentando a unicidade da ordem jurídica, sendo que uma estabelece a supremacia do direito internacional a que se ajustariam as normas do direito interno, cujo principal defensor…