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Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do

c) em caso de discordância por parte do apresentante, fica autorizado o registrador a impugnar judicialmente o valor apresentado. III – Igual procedimento previsto no inciso II será seguido pelo registrador de títulos e documentos e de pessoas jurídicas. Parágrafo Único. Retificado o valor do bem ou do negócio para fins de cobrança de emolumentos e FRJ voluntariamente pelas partes, de ofício pelo notário ou registrado, ou por determinação judicial, deve o notário ou registrador exigir…

verbo capio, que significa tomar, dando origem à expressão tomar pelo uso.1 Quanto ao gênero, feminino foi a opção perfilhada pela redação do art. 9 o do Estatuto da Cidade2 e 1.248 do Novo Código Civil3, ambos promulgados em 2001. A natureza jurídica do instituto consiste em forma de aquisição originária da propriedade e seus requisitos foram constitucionalmente positivados no art. 183 da Carta Magna4, cujo § 3º a restringiu aos imóveis particulares. O interesse municipal a ser…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Edvaldo Pedro dos Santos Recife - PE 2010 EDVALDO PEDRO DOS SANTOS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o…

Toffoli). Ministério Público foi contrário à sua submissão à Súmula 11-TSE: O Ministério Público afirma que esse entendimento do TSE viola o art. 127 da CF/88. Segundo defende o órgão, o art. 127, ao incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, permite que o Parquet, atuando como custos legis, recorra de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação. Isso porque não se lhe aplicaria o instituto da…

A prova ilícita está regulamentada no inciso LVI, art 5º, da Constituição Federal, pelo qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” “ A prova ilícita, entre nós, não se reveste da necessária idoneidade jurídica como meio de formação do convencimento do julgador, razão pela qual deve ser desprezada, ainda que em prejuízo da apuração da verdade, em prol do ideal maior de um processo justo, condizente com o respeito devido a direitos e garantias…

(Mt 25.46). Para os cristãos, a perspectiva é maravilhosamente diferente: Pense no que estará ausente. "E lhes enxugará dos olhos toda lágrima, e a morte já não existirá, já não haverá luto, nem pranto, nem dor, porque as primeiras coisas passaram" (Ap 21.4). Não haverá mais tentações a enfrentarmos, cargas a levarmos, culpas a lamentarmos, doenças a combatermos, perguntas sem resposta a desconcertar-nos, ignorância a humilhar-nos, desejos insatisfeitos a frustrar-nos. Nada que…

truth. Deterrent effect of policial misconduct. Fair trial. Reviews. USA. Germany. Spain. Brazilian High Courts jurisprudence. Exceptions systematization. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AI = Agravo de Instrumento AgRg = Agravo Regimental AP = Ação Penal Originária art. = artigo BGH = Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal da Alemanha) LOPJ = Lei Orgânica do Poder Judicial da Espanha Min. = Ministro MP = Ministério Público p. = página(s) p/ = para BGHSt =…

Lituânia, Polônia, Checoslováquia e Rússia. Fará bem, pois, a nova lei brasileira em não se colocar muito atrás dessa teoria de Estados moderníssimos, em que se admitem as mulheres emancipadas aos comícios e parlamentos. Mas, a vista das razões jurídicas e sociais acima aludidas, e segundo os exemplos da Inglaterra, da Hungria e de outros países onde o sufragismo teve eclosões que nunca se deram no Brasil, mas também sem recolher-se demasiado na prudência da Holanda, que inventou…

pelo Procurador Geral da República e por fim, através da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, - argüição de relevância da questão 14 federal, condicionando para o conhecimento do recurso a demonstração de reflexos na ordem jurídica e aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais da causa, julgados como um incidente prévio ao conhecimento do recurso extraordinário em seção secreta e irrecorrível. O movimento de redemocratização, consagrado na Constituição de…