Hermeneutica Auto Atividade Do Capítulo 06

deve hesitar em utilizá-los na prestação jurisdicional. Segundo Cláudio Bonatto (2003, p. 27), “quando falamos de princípios aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor, tratamos, também, do estabelecimento de regras de hermenêutica fundamentais para o correto entendimento da Lei Protetiva”. É importante frisar que a Lei n. 8.078/90 rompe de vez com o princípio do pacta sunt servanda ao reconhecer que em matéria de relação de consumo vige a regra da

....................................................................................................................... 05 TextoA: Estrutura do parágrafo.............................................................................................. 06 Texto B: Aspectos sintáticos, morfológicos e semânticos............................................................. 12 Unidade I - INTRODUÇÃO AOS TIPOS DE CONHECIMENTOS E AS PRÁTICAS DE ESTUDO Apresentação de trabalhos acadêmicos.............

proclamados os direitos sociais, que expressam o amadurecimento de novas exigências – podemos mesmo dizer, de novos valores. É sobre esta segunda fase, na qual foram propugnados os “direitos políticos”, que incidirão as reflexões pretendidas neste capítulo. Propõe-se uma análise sobre os Direitos Políticos Positivos (capacidades Ativa e Passiva do cidadão), assim como sobre os Direitos Políticos Negativos. Estando este último, diretamente, relacionado aos questionamentos 9…

para se exigir o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa, certa ou incerta. Sendo o título judicial, tais obrigações serão cumpridas na forma dos arts. 461 e 461-A do CPC, pertencentes ao Título V (Do Procedimento Ordinário), Capítulo VIII, que trata da sentença e da coisa julgada, a saber: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido,…

situação do Quilombo do Kaonge, situado na região do Vale do Iguape, no município de Cachoeira. Destarte, o trabalho situar-se-á no campo da sociologia jurídica, da análise jurisprudencial e doutrinária, empregando métodos das ciências sociais, hermenêutica e interpretação da ciência jurídica, utilizando como referência bibliográfica básica as obras dos autores Alfredo Wagner, Thaís Colaço, Daniel Sarmento, Gilmar Bittencourt, Roberto Cardoso de Oliveira, entre outros. 2 IDENTIDADE…

trabalho por motivo de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou idade avançada. Nestes termos, o presente trabalho tem como principal indagação a questão do Beneficio de Prestação Continuada - BPC como direito no campo da Assistência Social. CAPÍTULO I 1. HISTÓRICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1 HISTÓRICOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. Em 1947 foi criada a…

disponibilizados em meio digital. A monografia está dividida em três capítulos de desenvolvimento do tema. No primeiro capítulo foram abordadas as questões da urbanização no Brasil e o direito à moradia, bem como a relação com o direito de propriedade. O segundo capítulo destacou o instituto da usucapião, ao trazer noções conceituais, seus requisitos caracterizadores e as espécies previstas no ordenamento jurídico nacional. O terceiro capítulo abordou de forma mais detalhada a espécie…

enunciado da súmula 372 do STJ. No bojo deste estudo serão tratados no capítulo I, como meio de melhor fundamentar a necessidade imperiosa de alteração ou extirpação do referido enunciado sumular, frente aos alicerces constitucionais que pautam uma ação, dentro dos moldes constitucionais de nossa magna carta, quais são, os princípios do acesso a justiça, do devido processo legal e por fim o da efetividade da sentença. No capítulo II, será tratado o tema das ações cautelares, traçando…

anteriores: J Capítulo 1 — a matéria foi revista, mostrando -se em consonância com os últimos concursos de 2011 e nos termos da jurisprudência do STF. Parte do texto foi reformulada, tendo sido inseridas questões. J Capítulo 2 — o capítulo foi revisto, tendo sido ampliada a parte teórica de classificações. Questões foram inseridas. J Capítulo 3 — o texto foi revisto e ampliado em conteúdo, especialmente em relação a discussões sobre o preâmbulo. Questões relevantes foram acrescentadas. J…

Capítulo 8 Das Questões e Processos Incidentes 8.1. Das Questões Prejudiciais As chamadas questões prejudiciais não são tratadas como processos incidentes, no sentido formal atribuído a eles. Os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem…