Hermeneutica Auto Atividade Do Capítulo 06

posição de chefe absoluto sobre a pessoa de seus filhos, com tantos poderes a ponto de ser-lhe permitida a eliminação da vida do filho. Dizia que o pater tinha o direito sobre a vida e a morte do filho3. Responsabilidade civil Em princípio, toda atividade que acarreta um prejuízo gera responsabilidade ou dever de indenizar. Haverá, por vezes, excludentes que impedem a indenização, como veremos. O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na 1 CALHEIRA, Luana…

de se estabelecer normas, regulamentos e legislações para atividades de engenharia genética. 5 TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL PROJETO ACADÊMICO IV FACULDADES INTEGRADAS CLARETIANAS No Brasil, a nova Lei de Biossegurança, Lei nº 11.105, de 28 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente…

ao STF para se discutir a validade de dispositivo do Código de Processo Penal Militar que determina que, nos casos de crime militar, quando doloso contra a vida, a investigação deve ser procedida através de inquérito policial militar, e remetido os autos à Justiça comum. Palavras-chave: Competência. Polícia Judiciária Militar. Inquérito Policial Militar. Crime doloso contra a vida. SUMÁRIO…

usufruir determinado produto ou serviço. 1.2 Fornecedor Diz a lei sobre o Fornecedor no art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ao contrario da definição de consumidor que possuí amplos debates em…

para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, revogada expressamente pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, sem definir qualquer tipo penal da atividade criminosa organizada. Outras também a ela se referiam, ainda que com e para finalidades diversas. É ver, dentre outras, a Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas), a Lei 9.613/98 (Lavagem de dinheiro e ativos), com redação dada pela Lei 12.683/12, que, aliás, prevê a prática do crime mediante organização…

magistrado para uma média de 14.000 habitantes; d) eliminar prazos processuais em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, para a Fazenda Pública, notadamente em matérias de mera interpretação de lei ou já provada por documentos juntos aos autos, hipóteses que não lhe demanda nenhuma dependência aos seus órgãos a quem pede dados para a respectiva defesa; e) eliminar os embargos à execução por sentença contra a Fazenda Pública, que faz com que o processo demore vários anos,…

da prisão para investigar, ou seja, primeiro prende, depois investiga para saber se o indiciado, efetivamente, é o autor do delito. Trata-se de medida de constrição da liberdade do suspeito que, não havendo elementos suficientes de sua conduta nos autos do inquérito policial, é preso para que esses elementos sejam encontrados. (…) Prender um suspeito para investigar se é ele, é barbárie. Só na ditadura e, portanto, no Estado de exceção. No Estado Democrático de Direito havendo…

a norma jurídica válida para resolver o caso concreto. Para identificar a norma jurídica deve-se buscar no Campo zetético → A resposta do Positivismo Jurídico. TEORIA DA NORMA JURÍDICA (TNJ) + TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO (TOJ) - Dogmática hermenêutica: Interpretar a norma jurídica válida. Teoria de interpretação jurídica > hemerêutica jurídica. - Dogmática da decisão: Justificar aquela interpretação à norma jurídica válida para solucionar o caso concreto (justificar a solução…

Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal de 1988 reuniu as três atividades da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social, ganhando autonomia em relação ao Direito do Trabalho, sendo tratada no Capitulo “Da Ordem Social”. Portanto, a Seguridade Social compreende as ações nas áreas da saúde, da assistência social e da previdência social. Essas ações são de…

........................................................................................................... 5 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 10 CAPÍTULO 1. CONTEXTO E REFERÊNCIAS TEÓRICAS .......................................................... 16 1.1. O contexto da missão protestante na América Latina........................................... 16 1.1.1. O contexto histórico e…