Herança

acima relacionadas, porém não será objeto de estudo dessa disciplina, mas estudado na matéria de Processo Civil III, cautelar e procedimentos especiais. Quadro Legislativo • Constituição Federal - Art. 5°, XXX XXX - é garantido o direito de herança; • Código Civil de 2002 - Livro V, Arts. 1.784 e seguintes. • Código de Processo Civil (Procedimentos de inventário e partilha) • Lei de Registros Públicos (comprovante de óbito, indispensável à sucessão) • Lei de introdução às…

Direito de Sucessões Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá…

filhos, “B” e “C”. Cada um destes, tem, de sua vez, dois filhos cada, “D” e “E” e “F” e “G”, respectivamente. Estando todos vivos, filhos e netos, e tendo “A” deixado herança no valor de R$ 2.000.000,00, como deverá ser feita a partilha? Resposta: Os filhos “B” e “C”, descendentes-filhos (1o grau), estes arrecadam a herança, na proporção de 50% a cada um (R$ 1.000.000,00 a cada um). Os netos nada herdam (descendentes de 2º grau). Assim, caberá: Para o filho “B”: 50% ou R$…

ou imateriais, tem de ser regido pelo regime jurídico de direito privado, se for público, como um cargo, não se transmite). HERANÇA / ESPÓLIO Patrimônio Ativo – ações, imóvel, aplicações financeiras, etc Patrimônio Passivo – são as dividas, as obrigações que ele deixou e eventualmente os débitos decorrentes de ações judiciais que venha a ser condenado. A herança é o resultado entre o patrimônio ativo e o passivo do morto. A responsabilidade patrimonial – artigo 1.792 do Cód. Civil

é o sentido que interessa à Disciplina Direito das Sucessões; Pressupostos para Sucessão “causa mortis” * somente nasce o Direito Sucessório a partir da morte de determinada pessoa; art. 426 do CC estatui que é vedada a contratação acerca de herança de pessoa viva; * o Direito das Sucessões somente atua na existência concomitante dos pressupostos Subjetivos e Objetivos; Subjetivos: existência de pessoa falecida, denominada de “de cujus” e existência de herdeiros; Objetivos:…

ABERTURA DA SUCESSÃO - MOMENTO: A herança é o conjunto do patrimônio que em razão do evento morte, ele precisa de um sucessor, o momento da abertura da sucessão confunde-se com o momento da transmissão da herança. A sucessão é aberta e imediatamente a herança é transmitida aos seus herdeiros. Abertura da sucessão é a autorização de transmitir a herança. Ela pode ser transmitida porque a sucessão foi aberta. Sucessão aberta é justamente o momento que a herança foi transmitida. Aberta a…

DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA JACENTE E VACANTE No direito vigente a herança é considerada jacente quando não há herdeiros certo, ou não se sabe da existência ou do lugar em que possa encontrá-lo (CC.art.1819). No caso de todos os chamados a suceder renunciarem à herança será desde logo declarada vacante (CC.art.1823). Na verdade é preciso a acumulação dessas circunstâncias, pois, se não houver herdeiros testamentários vivos, mas herdeiros legítimos, ou não havendo uns nem outros, existir o…

- No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis. - A expressão latina DE CUJUS significa “aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata”. Destinação do patrimônio de alguém depois da sua morte. Refere-se apenas às pessoas naturais. Não alcança as pessoas jurídicas. 2. CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES - O Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro…

Da aceitação e renúncia da herança ________________________________________ 26/out/2014 Desde que aberta a sucessão, com a morte, a vontade de receber a herança, retroage a essa data. Portanto, se no momento da abertura da sucessão, o herdeiro anuiu com a transmissão de bens do de cujus, este ato produzirá efeitos desde logo. Por Manuela Anovazzi Lapera O conceito de aceitação da herança é relacionado à vontade do sucessor, sendo o ato jurídico pelo qual a pessoa chamada a…

23 de fevereiro: Sucessão e Herança: Conceito de sucessão, fundamento, conteúdo. Conceito de herança. Formas de Sucessão: Abertura da sucessão, sucessão legítima e testamentária, sucessão a título universal e a título singular. 2 de março: Capacidade para suceder: conceito, pressupostos, indignidade. Transmissão da Herança: Momento da transmissão, abertura do inventário, sua importância, foro competente, inventariante, objeto da sucessão, formas de aceitação, renúncia e desistência, cessão