Havendo Divergência Jurisprudencial Poder Se á Cogitar Em

tocante a mudança com relação aos honorários contra a Fazenda Pública. Na quarta parte será feita a análise dos fundamentos favoráveis e desfavoráveis com a análise pormenorizada acerca do assunto, observando cada corrente doutrinária, posição jurisprudencial e interpretação de acordo com as normas e princípios constitucionais vigentes, para melhor aplicação do direito, de modo a falar-se em verdadeira justiça. 2 – ORIGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O vocábulo "honorário" tem…

LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO…

Encaramos o Processo do Trabalho como um ramo da ciência do Direito em crise. Ou melhor, do que isto, submetido a uma crise que não é a sua. Obviamente que a questão da demora na prestação jurisdicional é a doença do Poder Judiciário e que põem em crise todos os ramos do Direito Processual. A preocupação do oferecimento de Justiça célere, ou mesmo imediata cresce ainda mais nestes dias de globalização e pós-modernidade. Se a…

legal que estabeleça tal modalidade de defesa. Contudo, tal instrumento está embasado na Constituição Federal, através dos seguintes princípios: Inafastabilidade do controle judicial – Art. 5°, inciso XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; Contraditório e ampla defesa - Art. 5°, “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos…

materiais – o Estado (União - direito processual; União, Estados e DF - procedimento). - formais – imediata (lei); mediata (costumes / princípios gerais do direito / analogia). INTERPRETAÇÃO DA LEI: - quanto à origem: autêntica, doutrinária e jurisprudencial. - quanto ao modo: gramatical, teleológica, histórica e sistemática. - quanto ao resultado: declarativa, restritiva e extensiva. - em matéria processual penal, o art. 3° do CPP diz que a lei processual penal admite o emprego da…

indireta, através de amizade e de palavras incentivadoras, me inspirando para o término deste curso e, assim, galgar mais um degrau da minha trajetória de vida. SALMO 150 “Louvai ao SENHOR. Louvai a Deus no seu santuário; louvai-o no firmamento do seu poder. Louvai-o pelos seus atos poderosos; louvai-o conforme a excelência da sua grandeza. Louvai-o com o som de trombeta; louvai-o com o saltério e a harpa. Louvai-o com o tamborim e a dança, louvai-o com instrumentos de cordas e com…

AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - SÚMULA 343/STF- INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V) - FNT - SOBRETARIFA - LEI 6.093/74 - INCONSTITUCIONALIDADE (RE 117315/RS) - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES. - O entendimento desta Corte, quanto ao cabimento da ação rescisória nas hipóteses de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei é no sentido de que "a…

contagem de prazos para carência e perda da qualidade de beneficiário previstas na legislação previdenciária. Há, assim, a incidência de contribuição previdenciária. Do ponto de vista da tributação previdenciária, não há qualquer divergência doutrinária, fiscal ou jurisprudencial quanto à incidência de contribuição sobre o aviso prévio trabalhado. Isso porque é indiscutível a natureza remuneratória desta parcela, vez que se presta a remunerar o serviço efetivamente prestado. A dúvida…

análise sobre a possibilidade ou não do Fisco recorrer a vias do Poder Judiciário quando ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decisões desfavoráveis. Assim sendo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, face sua controvérsia em âmbito nacional e ainda com poucos julgados nesse sentido, ao término, conclui-se pela impossibilidade de interposição de medidas na esfera judicial, sem se cogitar de eventual violação do princípio da inafastabilidade da…

informa que tanto poderá ser concedido “quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso”. Embora apresentando um conceito aberto (o que vem a ser, exatamente, um pedido incontroverso?), dúvida não há de que, havendo cumulação de pedidos, e o réu, em sua resposta, reconhecer a procedência de um ou alguns, mas não de todos, haverá porção incontroversa a autorizar a aparente antecipação da tutela. Mas... o reconhecimento do pedido está tipificado…